ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Acórdão Nº 5020013-91.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5001254-45.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DESTACADA NOS EMBARGOS QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO DIRETA E NEM TRATADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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Direito Constitucional
... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, ...
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Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 5 ... 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta ... Quanto ao prisma de apuração, ...
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Acordao N° 1315679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão e contradição. Vícios não caracterizados. Rejeição. 1. Os declaratórios, em regra, não detêm o condão de operar novo julgamento da lide, pois simplesmente esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões e afastam obscuridades de que, porventura, se ressinta o acórdão. 2. Não se acolhem os embargos declaratórios quando, a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... OMISSÃO e ... -
Acórdão nº 1087871 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não ocorre descompasso lógico...
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Acórdão nº 4291 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.
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Acórdão nº 2013/0016109-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... ora Agravante. Inexistência de omissão. ... da ação ...
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Acórdão nº 2012/0225118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... ora Agravante. Inexistência de omissão. ... da ação ...
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Acórdão nº 2012/0221393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ora Agravante. Inexistência de omissão. ... da ação ...
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Acórdão nº 2012/0262523-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ora Agravante. Inexistência de omissão. ... da ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0620006-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00040365420034058100), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0004036-54.2003.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Francisco José Gomes Da Silva e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS...
... , em síntese, que o acordão padece de omissão, vez que não se manifestou sobre os seguintes ... Quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº ... -
Acórdãos nº 2132852-61.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o ... direta de inconstitucionalidade por omissão. Itápolis. Legislação municipal que ...
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Acórdãos nº 2198604-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", de ... DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Lei Orgânica do Município de ...
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Decisão Monocrática N° 07170681820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de ação penal originária inaugurada por denúncia[1] ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor do Deputado Distrital João Hermeto de Oliveira Neto, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 20, caput, e § 2°, da Lei nº 7.716/1989 (racismo)[2], cuja adequação típica, consoante alinhavado, operar-se-ia pela interpretação que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008739-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. Sustenta o Embargante omissão no acórdão quanto a ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo que exigência de CEBAS para qualificação das Organizações junto ao Município é inadequada para a finalidade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROCESSO Nº ... ALEGADA OMISSÃO ... QUE NÃO SE VERIFICA. Sustenta o Embargante ... -
Acórdão nº 0000913-74.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2018
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA ... OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À IMINÊNCIA ... DA ...
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Acórdão Nº 5023292-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-04-2023
... Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... sustenta, em síntese, a existência de omissão tocante à "incidência dos arts. 5º, caput, e ... o cargo criado e aqueles extintos" (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5406, rel ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071418-61.2021.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. Inexiste omissão, contradição, obscuridade, ou erro...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA- ... DE Nº ... RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CON- ... TRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... -
Fundo de garantia das execuções trabalhistas (FUNGET)
... @3. Da inconstitucionalidade por omissão ... O Bloco de Constitucionalidade ... por omissão, atacável por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016190-67.2022.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste omissão, contradição, obscuridade, ou erro material (artigo 1.022 do CPC) no acórdão embargado, a autorizar a interposição dos embargos declaratórios. A matéria dos autos foi, exaustivamente, debatida por
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA- ... DE Nº ... RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CON- ... TRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... -
Acórdão Nº 0001396-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-07-2023
... Autos nº. 0001396-25.2022.8.16.0000 ... Direta de Inconstitucionalidade n° ... Relator: Desembargador Rogério Etzel ... Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059047-31.2022.8.19.0000 (Cível), 21-11-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA VERBA. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ATÉ QUE A...
... AFASTA A PERCEPÇÃO DA VERBA. OMISSÃO ... LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO ... constitucional que, juntamente, com a ação direta ... de inconstitucionalidade por omissão ... -
Acórdão nº 0800160-71.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Assim, consoante os fundamentos expostos e calcado nos precedentes jurisprudenciais citados, não há a apontada inconstitucionalidade formal na Lei n. 2.671/2019, por inexistir a invasão de competência da iniciativa legislativa, razão pela qual a ação direta foi julgada improcedente. Deste modo, por não existir vícios na decisão, o presente recurso não merece ser provido. Por fim, o art. 1.025 do...
... Processo: 0800160-71.2021.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: Des ... , por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.Intenta o ... contraditória.Ora, inexiste o vício de omissão, na medida em que a questão do cabimento foi ...