ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ... SEÇÃO IV Omissão de receita ... Falta de Escrituração de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ... fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
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Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - LIMINAR. E INCOMPATIVEL COM O OBJETO MEDIATO DA REFERIDA DEMANDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SE NEM MESMO O PROVIMENTO JUDICIAL ÚLTIMO PODE IMPLICAR O AFASTAMENTO DA OMISSAO, O QUE SE DIRA QUANTO AO EXAME PRELIMINAR.
CT0830,AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO ... MEDIDA ... -
Acórdão nº 0000810-80.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-06-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR PROLATADA EM ADI. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... da decisão monocrática a fim de sanar omissão quanto às preliminares arguidas e para ... sentença, quando o magistrado extinguiu a ação sob alegação da inconstitucionalidade firmada ... fevereiro de 2015, o TJ/RO já havia dado liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO ... ADIN 2.028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na ... o tema, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, ... - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ... sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade ...
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Acórdão nº 1387 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1996
CT1078, AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, MEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0262768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ... A decisão concessiva de liminar" em ação direta de inconstitucionalidade é tamb\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA ... 1. Em suas ... A partir de 13.9.2001, considerando a liminar concedida na Ação Direta de ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332 que declarou inconstitucional o art ...
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Decisão Monocrática nº 70085758738 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 05-05-2023
... DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... 1. Acórdão que, julgando o ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em ... até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-840-35.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Extrai-se da decisão ... legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de ... ário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se ... Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos ... omissão a ser sanada na decisão proferida pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se tratando de processo ... legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call ... ário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se ... Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos ... omissão a ser sanada na decisão proferida pelo Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-73.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se tratando de processo ... legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call ... ário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se ... Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos ... omissão a ser sanada na decisão proferida pelo Tribunal ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... por meio de ações próprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação ... , arguir a inconstitucionalidade por omissão por meio do mandado de injunção. Um instrumento ... julgado prejudicado, ficando cassada a liminar. 476 Exemplo de perda de objeto se deu na ação ...
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Acórdão nº 1439 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2003
DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os...
... de votos, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o pedido de ida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela ... - DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE ... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO" PARCIAL, RESERVA ... POSSIBILIDADE, AFORAMENTO, A\xC3" ... -
Acórdão nº 1458 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1996
DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os...
... votação unânime, o Tribunal conheceu da ação e indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o ... : Congresso Nacional ... CT1140 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ALCANCE ... -
Acórdão nº 529 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1993
... CT1078, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... , por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso ... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ...
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Decisões Monocráticas nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... por omissão nº 47, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Brasileira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-314/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
... REMESSA EX OFFICIO ... AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO ... MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... 1. A suspensão da ... Supremo Tribunal Federal em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade ... 3 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, "ex nunc" , do Decreto ... concentrada, torna-se inviável conhecer, em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O P onto é ...