ação dissolução comercial
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ...VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. VIII - o modo e o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ... rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR). “Art. ...dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...ARTIGO 5. A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade. § 8º Além da sua designação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...comercial a eles vinculada. #Redação dada pela Lei nº ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo. ARTIGO 24. O FGHab será criado, ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...
...1. AÇÃO... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. #(Renumerado e ...
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Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS E EMBARCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA AVALIADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE . ... 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código . ... -
Acórdão nº 2009/0126799-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. SÚMULA 284/STF. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARTIGO 808 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1178242/MG,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR DEVIDO. DATA DA CITAÇÃO. 1. Alegação de omissão em relação à preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência (artigo 255, § 1º e 2º, do RISTJ). 2. Ausência de manifestação...
...COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão nº 2008/0183446-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o acesso ao STJ se os preceitos legais ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão reclamado. 2. Inviável a irresignação quanto a multa...
... a aplicação do compromisso arbitral na ação de dissolução de sociedade comercial necessita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas ... prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho que tenham integrado. . Art. 40. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ...Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 564.711/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 187)
...EMENTA. COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação ... apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o ...