ação dissoluçao uniao estavel

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  • Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,

    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... 89) ... 7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa ...
  • Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....

    ... RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
    ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
  • Acórdão nº 2007/0243242-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. 126/STJ. INCIDÊNCIA DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. I. Tendo o aresto distrital definido a competência com fundamento igualmente na lei de organização judiciária local (Lei n. 8.185/91), bem...

    ... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido indenizatório, que ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO...

  • Acordao N° 1247174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020

    Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens posterior à dissolução de união estável. Ausência de prevenção do juízo que homologou a dissolução do vínculo afetivo. Ações autônomas. Natureza patrimonial da ação de partilha. Competência do primeiro juízo em que foi distribuída a ação. Procedência do conflito. 1. Nos termos do art. 1. 581, do cc, não há determinação legal no sentido de

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ... JUÍZO QUE ...
  • Acórdão Nº 0005076-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. O art. 43

    ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens que também visa definir a ...
  • Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... RECURSO PARTICULAR E ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO NOS ... LIMITES APRESENTADOS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ... GUARDA E ... com ação de dissolução de união estável, pedido de medida ... protetiva e de guarda ...
  • Acórdão Nº 0006969-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ANTERIORMENTE E, AINDA, EM TRAMITAÇÃO. PREMATURIDADE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fixados nos Autos nº 0024657-76.2019.827.2729 (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável) alimentos...

    ... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM ITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.214280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- É inviável a partilha de bem imóvel na ação de dissolução de união estável quando ausente prova de direito sobre o bem, seja posse ou propriedade.- Recurso desprovido.

  • Acordão da Segunda Seção, 18-08-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR VÍTIMA DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. COMPETÊNCIAABSOLUTA.1. O art. 53, I, "d", do CPC/15, dispõe sobre hipótese decompetência absoluta em função da pessoa e estabelece apossibilidade de a mulher, em situação de violência, optar pelo forodo seu...

  • Acórdão Nº 0020510-67.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

    EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. Caso em que, quando do acordo de partilha de bens homologado na ação de dissolução de união estável que mantiveram entre si a terceira embargante e o

    ... ÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
  • Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
    ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre

  • Acórdão Nº 0009949-29.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – SITUAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A POSSE EM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPEROU LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA,

    ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE ... UNIÃO ESTÁVEL – PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA NA ...
  • Acórdãos nº 1001749-19.2017.8.26.0526 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. Reintegração de posse. Autora alega ser legítima proprietária do imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. MÉRITO. Autora e réu (ex-conviventes). Pendência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inexistência de manifestação judicial sobre partilha de bens. Proteção possessória cabível no caso de ameaça ou turbação injusta,

    ... Pendência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inexistência de manifestação ...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA LEI N. 9.278/1996. SÚMULA 568/STJ.MANUTENÇÃO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a presunção legal deesforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes somente foiintroduzida pela Lei n. 9.278/1996.2. Consequentemente, os bens...

  • Acórdão nº 1.0000.22.191238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS OU INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 319 E 320 DO CPC - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos previstos nos...

  • Acordão do Segunda Seção, 15-09-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII,DO CPC/2015. PROVA NOVA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ESQUIZOFRENIA.INCAPACIDADE. GENITORA NOMEADA CURADORA. ACÓRDÃO RESCINDENDOPROFERIDO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMALIMENTOS PARA A FILHA DO RÉU.1. O art. 966, VII, do CPC/2015, exige que o documento novo ou aprova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA E DURADOURA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM

    ... DISSOLUÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL.  PARTILHA  DE  ... SIMULAÇÃO.  AÇÃO"  AUTÔNOMA.  ART.  1.245  DO  ... CC/02.\xC2" ...

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