ação dissoluçao uniao estavel
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Acordão do Segunda Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII,DO CPC/2015. PROVA NOVA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ESQUIZOFRENIA.INCAPACIDADE. GENITORA NOMEADA CURADORA. ACÓRDÃO RESCINDENDOPROFERIDO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMALIMENTOS PARA A FILHA DO RÉU.1. O art. 966, VII, do CPC/2015, exige que o documento novo ou aprova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em...
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Acórdão nº 1.0000.22.191238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS OU INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 319 E 320 DO CPC - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos previstos nos...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... SIMULAÇÃO. AÇÃO" AUTÔNOMA. ART. 1.245 DO ... CC/02.\xC2" ...
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Acórdão nº 50025534920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ALBERGAR A TESE DA APELANTE, O QUE AFASTA A PARTILHA NOS MOLDES PROPOSTOS. ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE BEM ATENTA AO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-COMPAN
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.096369-0/001,0963708-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SUPOSTA FILHA DO DE CUJUS - RELAÇÃO FAMILIAR SUJEITA A COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREJUDICIAL ENTRE AÇÕES -
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Acórdão nº 1.0000.21.124730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é possível a majoração dos alimentos provisórios se o alimentando não comprova que o valor arbitrado em primeira instância está aquém de sua necessidade e/ou da possibilidade
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.208803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO.- Não há como reconhecer a existência de união estável, ante a ausência de prova de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de...
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Decisão Monocrática Nº 0004880-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... JULGADO DE MÉRITO PROLATADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução de união estável onde litigou exequente e executado ... 2. No ...
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Acórdão nº 52483085620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO PELA RELATORA. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISUM CHANCELADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... da ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, ocomparecimento...
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Acórdão nº 1.0481.07.068741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O comprador de imóvel pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, por meio dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto de compra e venda realizada antes da existência do direito que se busca resguardar mediante a medida de indisponibilidade, desde que...
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Acórdão nº 1.0481.07.068741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O comprador de imóvel pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, por meio dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto de compra e venda realizada antes da existência do direito que se busca resguardar mediante a medida de indisponibilidade, desde que...
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Acordao N° 1675956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Família. Gratuidade de justiça. Inovação recursal. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. União estável reconhecida em sentença. Regime de comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância da união. Meação. Necessidade de prova robusta que afaste a presunção de esfoço comum. Inocorrência. Renúncia a eventuais direitos. Honorários...
... INOVAÇÃO RECURSAL ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL CUMULADA ... COM PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA. REGIME DE ... COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 1.0210.15.007936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PARTILHA DE IMÓVEL DISPUTADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AUTOS EM APENSO - PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO OPOENTE. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel pertence exclusivamente ao opoente, deve dito bem ser excluído do rol dos partilháveis nos autos da "ação de...
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Acórdão nº 1.0210.15.007936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PARTILHA DE IMÓVEL DISPUTADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AUTOS EM APENSO - PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO OPOENTE. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel pertence exclusivamente ao opoente, deve dito bem ser excluído do rol dos partilháveis nos autos da "ação de...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOAPELO ESPECIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOIADQUIRIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO DOS GENITORES, CONFORME CONTRATO DECOMPRA E VENDA NOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.3. DIVERGÊNCIA
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Acórdão nº 50051449320198217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASO CONCRETO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
... Ação Rescisória (Câmara) Nº ... reconhecimento e dissolução de união estável n.º 072/1.19.0003167-1, e que julgou ... -
Acórdão Nº 0010014-50.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ília e Sucessões de Palmas, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens n° ... , quando da Ação Dissolução de União Estável e Partilha de Bens Adquiridos Durante a União ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Decisão Monocrática nº 50000708120158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de recurso advindo de cumprimento de sentença referente a ação de dissolução de união estável, é de ser declinada a competência para o seu julgamento, cabendo a sua redistribuição para uma das câmaras integrantes dos 4º Grupo...
... TIPO DE AÇÃO: Alteração de Coisa Comum ... de ação de dissolução de união estável. FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DECLINADA ... Em se ... -
Acórdão Nº 0005455-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ...
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Decisão Monocrática nº 50079716720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL . Os recursos nas ações que tenham como causa ...