ação dissoluçao uniao estavel

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃORESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA NO ANO DE 2014EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃODE ESFORÇO COMUM PARA FINS DE PARTILHA DE BENS ANTES DA LEI9.278/96. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS JULGADOS NO MESMO SENTIDO DOACÓRDÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DO AUTOR PRESUNÇÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSECUÇÃO DO PATRIMÔNIO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL INDICADO COMPÔS EM ALGUM MOMENTO O PATRIMÔNIO...

EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. ANIMAL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS DE VÍNCULO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de animal doméstico adquirido durante a união estável vivida entre as partes, a regulamentação de visitas ao animal pode ser judicialmente disciplinada.- Hipótese na qual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. ANÁLISE DE UNIÃO ESTÁVEL ESTRITAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ELEMENTOS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ANTERIORMENTE AO ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação realizada pelos consortes, na constância da união estável, em imóvel de terceiros, cabendo ao magistrado, no caso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação realizada pelos consortes, na constância da união estável, em imóvel de terceiros, cabendo ao magistrado, no caso

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE. PEDIDO DE NOVA PARTILHA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS TERMOS CELEBRADOS NO ACORDO PELO RITO DO ART. 523 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. O acordo extrajudicial devidamente homologado constitui título...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese de o casal não ter filho incapaz e não residir no antigo endereço, deve ser aplicado ao caso concreto a regra insculpida no art. 53, i, "c", do CPC quanto ao foro competente para a ação de reconhecimento ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese de o casal não ter filho incapaz e não residir no antigo endereço, deve ser aplicado ao caso concreto a regra insculpida no art. 53, i, "c", do CPC quanto ao foro competente para a ação de reconhecimento ou...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DE POSSÍVEIS VÍCIOS EXISTENTES NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.A ação rescisória possui natureza jurídica de ação constitutiva negativa, na medida em que seu objeto precípuo de enfrentamento é desfazer

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS. ANTERIOR PROCESSO DE  RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO REALIZADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL ENVOLVENDO PARTE DOS BENS. LITÍGIO SOBRE O VALOR A SER RESSARCIDO AO AUTOR REFERENTE AO LOTE URBANO NO VALOR DE R$ 311,10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - QUATRO FILHOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. NO CASO, OS LITIGANTES ELEGERAM TAL REGIME PATRIMONIAL. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, EM CARÁTER ONEROSO, CONFORME DISPÕE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO - TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA CÍVEL. O juízo da vara cível é competente para julgar a ação com pretensão de reintegração de posse de imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável, haja vista que a pretensão posta em juízo não apresenta natureza jurídica de direito de...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA CÍVEL. O juízo da vara cível é competente para julgar a ação com pretensão de reintegração de posse de imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável, haja vista que a pretensão posta em juízo não apresenta natureza jurídica de direito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE  UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÍVEIS COMUNS, EM NÃO HAVENDO MATÉRIA CONCERNENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - TAXATIVIDADE MITIGADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS DE ANIMAL DOMÉSTICO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência - de caráter antecipado ou cautelar - tem o condão de garantir o resultado inerente à tutela final, resguardando a sua efetivação e impedindo a sua inutilidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA, ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ÔNUS DA PROVA, ART. 373 DO CPC. PROVA INSUFICIENTE A CORROBORAR COM A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE APÓS O PRAZO LEGAL. ART. 525 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - CONTEÚDO ECONÔMICO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Em regra, a ação rescisória, por...