ação dissoluçao uniao estavel
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Decisão Monocrática nº 50174635420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÁTER ACESSÓRIO À DEMANDA PRINCIPAL (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL). COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA INTERNA. Embargos de terceiro com vinculação à ação de Dissolução de União estável. Competência interna que se define a partir do conteúdo da inicial da demanda principal, impondo o...
... TIPO DE AÇÃO: Perda da propriedade ... (ação de dissolução de união estável). COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ABSOLUTA E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
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Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
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Decisão Monocrática nº 50431304220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DERIVADOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÁ-FÉ. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. Em exceção de pré-executividade manejado em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais derivados de ação de...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... DE AÇÃO de dissolução de união estável c/c guarda, visitas e alimentos. EXCEÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51391616120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO....
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 0033645-62.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 51688842820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSENTES ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO, APÓS CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE dissolução de união estável cumulada com GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E ... -
Decisão Monocrática nº 50004684320138210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBORDINAÇÃO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM partilha de bens. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.- O cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.- O...
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Acórdão nº 1.0000.21.052278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.- O cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.- O...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... que pretende rever o julgado nos autos da ação de nº 0002826-45.2018.8.27.2716, diante da ... reconhecimento e dissolução de união estável, justamente pelo fato de não estar devidamente ...
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Acórdão Nº 0006199-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução de união estável e divisão de bens ajuizada em desfavor de NELMA ...
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Acórdão nº 51114992520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... EXISTÊNCIA ... SUPERVENIENTE ... 1- Ação" distribuída em 28/03/2013. Recurso especial\xC2" ... -
Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... O PLEITO DE LIMINAR - NEGATIVA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... item 3, que depois de desfeita a união estável, os mesmos estão, um para com o outro, isentos ...
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Decisão Monocrática nº 50808481020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... reconhecimento e dissolução de união estável" cumulada com ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51175594820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... reconhecimento E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS e guarda. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 50860246720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EM QUE PROLATADA A DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... de sentença de dissolução de união estável interposto por Selomar Stumpt dos Santos ... -
Acórdão nº 50001901920188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DAS PARTES NO TOCANTE À HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS CUJO PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO PERSEGUEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADE DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... da Ação de Dissolução de União Estável, ajuizada em face de E. A. R., na qual homologou ... -
Decisão Monocrática nº 50021817320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Não comprovando a autora a ocorrência de coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, tampouco fundado temor de dano iminente e considerável,
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NULIDADE ... -
Acórdão nº 52160586720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... da Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Oferta de Alimentos e ... -
Acórdão nº 0300595-73.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... 327/330, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... casal e sujeito aos efeitos da união estável o seguinte: direitos de ... posse sobre o imóvel ...
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Acórdão Nº 0003710-29.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... VOTO ... EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ... reconhecimento e dissolução de união estável, a execução do título extrajudicial, (acordo ...
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Acórdão nº 50006527220198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS DE FORMA MITIGADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS ARROLADOS NA VIGÊNCIA DA
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos, movida ...