ação dissoluçao uniao estavel
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Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ... reconhecimento e dissolução de união estável, a execução do título extrajudicial, (acordo ...
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Acórdão nº 50006527220198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS DE FORMA MITIGADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS ARROLADOS NA VIGÊNCIA DA
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos, movida ... -
Acordao N° 1326129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Necessidade de prévia liquidação. I - a instauração do cumprimento da sentença proferida na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, nos exatos termos definidos no título judicial transitado em julgado, demanda a prévia liquidação para apuração dos valores devidos. Ii -...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL C/C ... -
Decisão Monocrática nº 50630431020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO, IMPONDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE A FIM DE APURAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável. alimentos provisórios fixados em favor de ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ... reconhecimento e dissolução de união estável, a execução do título extrajudicial, (acordo ...
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Decisão Monocrática nº 50372206820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO EVIDENCIADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA LIDE, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO SUFICIENTE DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. alimentos provisórios em ... -
Decisão Monocrática nº 50233331720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52085096920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51201440520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA POSTULADA. INSURGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ... -
Acórdão Nº 0046535-75.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... 1. A recorrida ajuizou Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha ...
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Decisão Monocrática nº 50032430420198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS. DESCABIMENTO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. ELEMENTOS APURADOS NOS AUTOS, EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO COMPORTAM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de ... -
Decisão Monocrática nº 50173650620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MELHOR AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Oferta ... ... ÍLIA. ação de dissolução de união estável cumulada com guarda, regulamentação de visitas ... -
Decisão Monocrática nº 51539272220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA À NUMEROSA PROLE, EM TENRA FAIXA ETÁRIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTA MANTIDA, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. verba alimentar destinada ... -
Acórdão nº 51939781220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... do agravado, fundada ao tempo da união estável, na qual se demonstrou a dilapidação do ...
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Decisão Monocrática nº 51310038020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVAVA RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50239212420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INC. III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0000876-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ALEGAÇÃO ... DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ...
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Acórdão nº 0000876-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ALEGAÇÃO ... DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ...
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Decisão Monocrática nº 52113567820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA LIMINAR DE AFASTAMENTO DO LAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A APURAR A PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos. pretensão à ... -
Acórdão Nº 0006355-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... para o julgamento do fato constante da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, após a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038817-65.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA NA COMARCA EM QUE SE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO (RIO DAS OSTRAS). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA PARA A COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU. INCONFORMISMO DA AUTORA. DOMICÍLIO DA AGRAVANTE É RIO DE JANEIRO, AO PASSO QUE O DOMICÍLIO DA AGRAVADA/RÉ É CASIMIRO DE ABREU. INEXISTÊNCI
... da Comarca de Rio das Ostras, nos autos da ação de ... reconhecimento e dissolução de união ... quem sustenta ter relação de união estável ... Contrarrazões ausentes (fls. 20) ... É o ... -
Decisão Monocrática nº 50279173020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR, AO QUAL CONTRIBUI PARA O SUSTENTO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO Ação de Dissolução de União Estável. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ... -
Acórdão Nº 5018119-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. INTERLOCUTÓRIO INDEFERIDO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO...
... ões da comarca de Palhoça, proferida na Ação Revisional de Alimentos n ... Ação de Dissolução de União Estável Consensual, na qual restou acordado que o genitor ... -
Acórdão Nº 0004554-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 50447733520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE dissolução de união estável". DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIP\xC3" ...