acao do rarh
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão rescindenda que determinou a aplicação aos requeridos dos padrões de variação salarial estabelecidos no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, obedecendo o interstício de 10% entre os 33 níveis salariais. Dada a natureza diversa do provimento jurisdicional em dissídio coletivo e individual, não se...
... Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, obedecendo o interstício de 10% entre os 33 níveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26509/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Recursos Humanos (RARH) da Reclamada (com escalonamento salarial), em que se fundou a pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001223-64.2016.5.07.0015), 2020-08-26
... futuros, de conformidade com os critérios e regras definidos no RARH-2 no prazo de trinta dias. Assim, como esta matéria é de ordem pública ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 899-66.2013.5.04.0014)
... dos empregados pertencentes ao plano de cargos e salários denominado RARH 2 alcança todos os seus empregados, referindo ser empresa de abrangência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 200500-31.1992.5.02.0051) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS NO REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO SERPRO. MATÉRIA PRECLUSA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de impugnação do executado aos cálculos de...
... Tyomi Yoshiy Fernandes da Silva face ao seu não enquadramento ao RARH, além de incorreções no valor da execução e renovação da questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002357-77.2011.5.06.0000 (01959-2008-241-06-00-7)), 10-07-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as idéias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez dirimidos pelo...
... ê ncias, prevista no item 3, do t í tulo I, do cap í tulo IV, do RARH, o que atende, em seu entender, aos requisitos da OJ-SDI2 n. 101, do C ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001223-64.2016.5.07.0015), 2017-03-09
... das promoções previstas no regulamento pessoal da reclamada (RARH-2). Deu à causa o valor de R$50.000,00. Instruiu a inicial com diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-69.2017.5.07.0011), 2020-08-16
... salários, denominado Regimento Administrativo de Recursos Humanos - RARH 2ª versão, de modo que os valores dos salários-base são definidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001102-27.2015.5.06.0006), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A função comissionada técnica (FCT), paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os...
... Técnica - FCT, instituída ainda em 1989, quando da implantação do RARH (Regimento de Administração de Recursos Humanos do SERPRO - 1ª versão) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000604-27.2017.5.07.0007), 2018-09-21
... , que ao aderir ao novo plano de cargos e salários migrando do plano RARH para o plano PGCS, a intitulada gratificação FCT, mudou apenas de nome ...
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Sentença nº 0114000-87.2005.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... tabela salarial do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) - 2ª versão, e não a 19, uma vez que não há qualquer determinação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 53200-60.2006.5.01.0000)
... -não há qualquer controvérsia nos autos de que o plano de cargos RARH fora uma vantagem criada pelo recorrido após a ilegalidade da dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-41.2016.5.10.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a parte suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária
... RARH-2, e percebe 30% de GQA sobre o salário referência (sinônimos: ... -
Decisão da Presidência nº 1110121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... de que as provas documentais, tais como o ACT 2007/2008 e a RH RARH-2, afastam a incidência da FCT da base de cálculo dos anuênios, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1110121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... de que as provas documentais, tais como o ACT 2007/2008 e a RH RARH-2, afastam a incidência da FCT da base de cálculo dos anuênios, da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000013-20.2016.5.07.0001), 2016-10-11
... ao Regimento de Administração de Recursos Humanos do SERPRO - RARH/2 até 01.08.2013, quando optou pelo plano de cargos e salários - PGCS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000360-24.2019.5.07.0009), 2020-10-29
... , o Regimento de Administração de Recursos Humanos - 2ª versão (RARH-02) previa que a função comissionada técnica seria atribuída aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001933-26.2016.5.07.0002), 2018-07-27
... ção, em termos pecuniários, do valor recebido a título de FCA (RARH) diretamente no salário-base e ainda oferecido nova gratificação por ...
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Sentença nº 0000438-69.2013.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... a disciplinar a gratificação FCT, vinculada ao plano de carreira RARH. Da mesma forma, estaria prescrito o direito supostamente embasado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001674-80.2016.5.07.0018), 2018-02-28
... ários denominado Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH 2, sendo este regido, à época, pela Norma Funcional GP - 30, versão 01, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001803-87.2017.5.07.0006), 2019-02-12
... 00.02, de 01.03.2000, vinculada ao seu Plano de Cargos e Salários (RARH - 2), sendo atribuída ao empregado designado para a execução de tarefas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000012-02.2016.5.07.0012), 2019-01-08
... RARH-1 (Regimento de Administração de Recursos Humanos). O valor da função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001765-37.2015.5.06.0018), 04-10-2017
EMENTA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º,...
... ção do Regimento de Administração de Recursos Humanos do SERPRO - RARH, posteriormente normatizada pelo GP/030 e destinada a todos os empregados ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001890-16.2017.5.07.0015), 2019-05-31
... preterido nas promoções por merecimento previstas no regulamento RARH, recebendo apenas as promoções por tempo de serviço. Requer, entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-15.2017.5.06.0013), 11-03-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO (FCT/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, havendo o conjunto probatório demonstrado a concessão habitual da verba e que a mudança no valor/nível das
... para concessão de gratificação de natureza semelhante prevista no RARH-2". Esclareço que o RARH-2 é o Regimento de Administração de Recursos ...