Ação dos confinantes
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas ... registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
... NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO ... Todavia, tratamento diverso se dá aos demais confinantes do imóvel de propriedade ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de ... áveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ... em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a exame os títulos, ... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes ... § 8º As áreas públicas poderão ser ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § 5o Em caso de ... ícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI ... N. 10.257/2001.\xC2" ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES". ... NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0056.14.005061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.
... 34 no se refere aos confinantes, vez que, alm que no fazer qualquer meno a eles, foi publicado antes das ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.
... 34 no se refere aos confinantes, vez que, alm que no fazer qualquer meno a eles, foi publicado antes das ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0082.15.000415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 942 do CPC/73, na ação de usucapião é necessária "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes". Diante disso, a não citação dos confrontantes acarreta a nulidade do processo.
... cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, ... -
Acórdão nº 1.0525.13.008464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS CONFINANTES. ART. 10, § 1°, I, CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em ação de usucapião é obrigatória a citação dos cônjuges dos confrontantes, sob pena de nulidade.
... anulada, tendo em vista que no foram citadas as esposas dos confinantes, bem como a esposa do confrontante MRIO SERGIO DE ALMEIDA PUCCINI. A ... -
Acórdão nº 1.0498.12.002088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO ERRADO - IRREGULARIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL QUE CONSTAM DO RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. I- Não pode ser considerada válida a citação pessoal feita em endereço que não coincide com o da parte requerida. II- Havendo informação
... , preliminar de nulidade do processo por ausncia de citao dos confinantes do imvel usucapiendo que constam do registro de fl.26. Verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0498.12.002088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO ERRADO - IRREGULARIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL QUE CONSTAM DO RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. I- Não pode ser considerada válida a citação pessoal feita em endereço que não coincide com o da parte requerida. II- Havendo informação
... , preliminar de nulidade do processo por ausncia de citao dos confinantes do imvel usucapiendo que constam do registro de fl.26. Verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0086.15.003415-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - JUNTADA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião de imóvel não registrado deve ser instruída com as certidões de registro imobiliário dos imóveis confrontantes, documentos essenciais para...
... documentos para instruir o feito, dispondo que "A condio dos confinantes dever ser comprovada documentalmente nos autos, preferencialmente por ... -
Acórdão nº 1.0352.11.007522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de
... suscitam a nulidade do feito, por falta de citao de todos os confinantes. Discorrem sobre a possibilidade da juntada de documento novo na fase ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...
... Precedentes. A citao dos confrontantes/confinantes do imvel usucapiendo deve ser realizada, em regra, pessoalmente; assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...
... Precedentes. A citao dos confrontantes/confinantes do imvel usucapiendo deve ser realizada, em regra, pessoalmente; assim, ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... , a todos os interessados, proprietrios, ocupantes, confinantes certos e respectivos cnjuges, bem como aos demais interessados incertos ou ...
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Acórdão nº 1.0261.15.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONFINANTE INCAPAZ - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião, conforme Súmula 391, do STF. 2. A ausência de citação de um dos confinantes para a ação de usucapião implica a nulidade absoluta do feito que pode
... usucapio extraordinria foi ajuizada pelos Autores, tendo como confinantes certos os herdeiros de Francisco Gonalves Fonseca, as herdeiras de ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.
... Aduz que desnecessrio o ingresso dos demais confinantes na ao, porquanto pretende demarcar sua rea somente em face do apelado ...