acao dpvat modelo
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Acórdão nº 1.0694.17.002963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - MOTOCICLETA - VEÍCULO NÃO LICENCIADO, SEM EMPLACAMENTO E DE MODELO PARA TRILHA - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. Para que faça jus ao recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, basta a demonstração de morte ou de invalidez permanente, decorrente de envolvimento em acidente com veículo...
- Acórdãos nº 0006535-35.2015.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... INTERESSES ... QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA ... LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os ...
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Acórdão Nº 0028161-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ência do Detran/TO a cobrança de IPVA e DPVAT", é o Estado do Tocantins o credor dos aludidos d\xC3" ... HONDA/CG 125 FAN, ano fabricação/modelo 2008/2008, cor: PRETA, placa: MWO2257, RENAVAM ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123414-03.2018.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0123414-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANO 2017. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O...
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Decisão Monocrática Nº 0500312-35.2012.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... ão da inexigibilidade do pagamento do IPVA, DPVAT e Licenciamento, ano 2012, incidentes sobre o modelo 2009/2010, placas HKO-8380, chassi ...
- Acórdão Nº 0800503-52.2016.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-07-2020
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188094-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, C/C 297, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, QUE A RÉ NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O DOCUMENTO DO VEÍCULO ERA FALSO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A FIXAÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, ANTE O...
... ilícita do CRLV e do Bilhete de Seguro DPVAT, ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... modelo de emissão regular. No entanto, conclui o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ...
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Introdução a responsabilidade civil
... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... jurídico, e.g., no seguro obrigatório – DPVAT (Lei ... 111 TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do ...
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Acórdãos nº 0058432-66.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE INDÉBITO IPVA - DPVAT Preliminar : Cerceamento do direito de ... ao veículo Yamaha DT 180, ano/modelo 1987, placas BVE3299, em razão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Também já é objetiva a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ...
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Ação civil pública
... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... Ação Civil Pública. Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado. O Ministério Público ...
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Acórdão nº 0510317-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. VEÍCULO ... DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. MARCA/MODELO DO ... VEÍCULO ENVOLVIDO NÃO IDENTIFICADO ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ...
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ACÓRDÃO Nº 2609/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-10-2016
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SEGURO DPVAT. FORMAÇÃO DO PRÊMIO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO. ATIVIDADE PRIVADA. JURISDIÇÃO DO TCU DE SEGUNDA ORDEM, SOBRE O CNSP E A SUSEP. ACHADOS REFERENTES À ESTIMATIVA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DAS PROVISÕES E À POLÍTICA DE CONCILIAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER. ESPAÇO PARA REVISÃO DO MODELO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. A operacionalização do Seguro DPVAT - que...
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Decisão Monocrática Nº 0300362-98.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... 0300362-98.2017.8.24.0256 de Modelo ... Apelante : Neusa Maria Timm ... DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , por vezes, apenas expedem as cobranças do DPVAT e taxas, após o recolhimento das multas! Em ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 1021995-59.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Honda/CBX 250 TWISTER, ano/modelo 2002/2002, placas DF-C6960/SANTOS e ... Constam ainda débitos de IPVA, DPVAT e Taxas de Licenciamento referentes ao ...
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Acórdão nº 0000124-17.2008.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... a indenização recebida por meio do seguro DPVAT. Impugna a aplicação de correção monetária a ... intitulado •"CONDIÇÕES GERAIS Modelo: Outubro/2006" (onde consta cláusula excludente ...
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Acórdão Nº 2627212019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2019
... VEÍCULO + BILHETE DPVAT Nº 011938586059, DETRAN-DF, exercício 2016, ... marca/modelo I/TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4, ano fáb. /ano mod ...
- Acórdão Nº 0800006-44.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 16-07-2021
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158143-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0158143-55.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN - RJ RECORRIDO: SABRINA CONCEIÇÃO GOMES BARBOSA EMENTA: INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE MORAIS. FALHA QUANTO AO REGISTRO DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA e EMISSÃO DE CRLV ANUAL 2018. LEGITIMIDADE DO DETRAN...