ação emancipação
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã. § 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil:. I – ... de que trata o caput deste artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;. VI - ... da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...I – promoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias;. II – garantia de acesso aos ...ílio Inclusão Produtiva Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;. II - valorização e promoção da participação social e ... e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes. Seção III. Do ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e ...ARTIGO 8. No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou ... pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ...I - emancipação;. II - sub-rogação;. III - alienação, arrendamento ou oneração de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo ...ARTIGO 68. A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa ...I- emancipação;. II- sub-rogação;. III- alienação, arrendamento ou oneração de bens ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Mediação da informação e reconhecimento intersubjetivo: aproximações
Objetivo: Analisa características teóricas da Mediação da Informação considerando a dimensão coletiva emancipatória pautada na ação comunicativa e no reconhecimento intersubjetivo, pois se entende que eles possibilitam práticas relacionais que percorrem para além da transferência do conhecimento nas atividades informacionais e apresentam, a partir da formação discursiva pretensões de validade, um
...ção considerando a dimensão coletiva emancipatória pautada na ação comun i cativa e no reconhecimento intersubjetivo, pois se entende ... Teoria do Reconhecimento. Emancipação. Mediação da Informação. Bibliotecário. . ABSTRACT ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. . AÇÃO...de servidores, ante a recente emancipação do Município, fundamentos . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena ... ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal. § 1o As entidades beneficentes de assistência ...
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Acórdão nº 1.0261.14.001731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO AO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (9ª A 18ª e 20ª CCÍV's/TJMG). É da competência recursal de uma das câmaras cíveis de direito privado deste Tribunal de Justiça (9ª à 18ª e 20ª CCív's/TJMG) processar e julgar o recurso de...
...131/132v) que, dirimindo a "ação" anulatória de escritura de emancipação\" por ele ajuizada em face de Jos\xC3"... -
Acórdão nº 1.0261.14.001731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO AO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (9ª A 18ª e 20ª CCÍV's/TJMG). É da competência recursal de uma das câmaras cíveis de direito privado deste Tribunal de Justiça (9ª à 18ª e 20ª CCív's/TJMG) processar e julgar o recurso de...
...131/132v) que, dirimindo a "ação" anulatória de escritura de emancipação\" por ele ajuizada em face de Jos\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar ... possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. ARTIGO 20. Em caráter excepcional e por ...
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Acórdão nº 2014/0145528-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89, DA LEI N. 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTAR DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg....
...AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE . ...emancipação do Município de . Conceição do Rio Verde/MG. ... -
Acórdão nº 0800600-43.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-07-2016
Conflito de competência. Ação de emancipação. Direito de família. Ausência devara especializada. Distribuição por sorteio entre varas cíveis genéricas. Consonância com o Código de Organização Judiciária de Rondônia. Competente o juízo suscitado. Nos termos do art. 96, “d”, do COJE, compete às Varas de Família julgar causas que tratem da capacidade das pessoas, porém, não havendo a vara...
... Juízo de Direito da 2ª Vara Cível daquela comarca, nos autos de Ação de Emancipação n. 0009259-66.2015.822.0014. Inicialmente, os autos foram ... -
Acórdão nº 1.0261.14.001731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS TABELIÃES - ATO ILÍCITO QUESTIONADO EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO - CONDUTA FUNCIONAL LIMITADA AO ATO FORMAL PELOS DELEGATÁRIOS.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO por meio da qual o MM. Juiz de ... -
Acórdão nº 0000202-36.2011.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE APONTADO EM PRIMEIRO GRAU. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO AUTORIZADO PELO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. EMANCIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE DIREITO. NÃO...
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO. MÉRITO. PERDA DO ...ART. 515, DO CPC. EMANCIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE. DESCONHECIMENTO DA PERDA DA QUALIDADE. DE DEPENDENTE PARA ... -
Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação" do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0005260-48.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO, CUMULADA COM ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É NOVA DEMANDA E DEVE, PORTANTO, SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA QUE PROFERIU SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 00
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE. EMANCIPAÇÃO, CUMULADA COM ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;. IV - para os dependentes em geral:. ... a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 161. Ás disposições ...
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Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes (procuração, instituição de usufruto e venda de dois imóveis).Sentença de procedência. RECURSO DOS RÉUS. (1) Alegação de validade da emancipação. Acolhimento. Expressa previsão em lei (art. 9º do Código Civil de 1916). Permissivo legal para o genitor emancipar o filho, sem...
...APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de. nulidade do ato de emancipação e dos demais atos ...