acao enriquecimento ilicito modelo
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ..., caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...5º, XLII, tortura, tráfico. ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...propina para enriquecimento ilícito e financiamento de. campanhas. O esquema ...frente da acao (sic) penal do andre vargas?. 14:05:24 Deltan ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... LTDA e posteriormente, para encobrir o ilícito, forjou vários documentos aos quais ... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... dano ao erário público ou o enriquecimento ilícito de qualquer um dos réus, (III) não há ... -
Acórdão nº 1.0024.10.249604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
Apelação - ação ordinária - direito administrativo - servidor - fiscal da receita estadual - regime de trabalho - turnos de revezamento - banco de horas e regime de plantão - metodologia de cálculo da Resolução Conjunta SEPLAG 4.127, de 2009 - legalidade - poder regulamentar da Administração Pública - 1º recurso ao qual se dá provimento - 2º recurso ao qual se nega provimento.1. O modelo...
... nos autos periciais que houve enriquecimento ilícito da Administração Pública. ... ou fundacional." O modelo regulamentador implementado pela Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
..., situação que, considerando-se que tal modelo possui a capacidade total de 45 (quarenta e ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3"... da razoabilidade, levando a um enriquecimento ilícito da parte exequente. Às discussões a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
...; 2) inexistiria comprovação de enriquecimento ilícito, dano ao erário, ofensa aos princípios ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... e, na mesma proporção, em seu enriquecimento" ilícito e de terceiros, justifica-se a decretaç\xC3"...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ilícito . A construção do dever de indenizar está ... queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações in rem ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 264-88.2016.5.23.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, a...
... deverá seguir o modelo estabelecido na IN nº 36/TST, qual seja a "Guia ... desponta nítido o ato ilícito praticado pela reclamada, revelando-se o dano ...ções impostas não impliquem mero enriquecimento ou . empobrecimento sem causa das partes. ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
...12 A distinção entre ilícito doloso e ilícito culposo sedimentou-se apenas no ... anterior demonstra ser hora de revisitar o modelo jurídico das sanções punitivas privadas, em ... Tomo III – Gestão de Negócios, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade Civil. Coimbra: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008384020174058308), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800838-40.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR PIRES BARBOSA ADVOGADO: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
..., em última análise, permitido o enriquecimento ilícito do demandado (art. 9º). . Em suas ... que, de fato, era da marca YANG, modelo SPLIT de 24000 BTUs, e que foi mantido ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ..., se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e ... melhor labora a fim de evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da Fazenda Pública. ...
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Acórdão Nº 0302062-85.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE AVENTADA ACERCA DA FINALIDADE DO VALOR ADIMPLIDO PELOS GENITORES DA PARTE AUTORA, ALÉM DE QUE A OBRIGAÇÃO DA AGÊNCIA DE MODELOS É DE MEIO. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇ
...modelo. Pugnou, ao final, pela condenação da ré ao ... Diniz: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo ...IMPOSSIBILIDADE, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BENS QUE PERMANECERAM NA POSSE DO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 e 187 CC relativos aos atos ... é possível a identificação do modelo obrigacional pertinente. . Quanto às ... de um e em contra partida o enriquecimento sem causa do outro. . A maior dificuldade para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ter dito em tal encontro que o pedido ilícito era feito em ‘nome dos ingleses’ não é ... e flagrante ausência de qualquer enriquecimento ilícito por parte do profissional, conforme se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... II, houve a supressão do adjetivo “ilícito” relacionado aos substantivos “ato ou ... ao empregado, com causação de enriquecimento sem causa da parte adversa, no caso, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... com o objetivo de viabilizar o uso ilícito dos veículos, e impedir a fiscalização por ...ção preliminar que o carro da marca Ford, modelo Focus, 'É utilizado exclusivamente pelo ...ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. USO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ..., conforme o ato importe em enriquecimento ilícito (art. 9º), cause prejuízo ao erário ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, ..., o recurso à vedação ao enriquecimento sem causa como fator limitante do valor da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...