acao enriquecimento ilicito modelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , ela poderia dar ensejo a eventual enriquecimento ilícito. Essa teoria nunca foi acolhida no ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001222-75.2017.8.19.0010 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR SEM QUE HOUVESSE QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DETRAN/RJ QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GEROU TAL ATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela autora em razão de ato administrativo perpetrado pelo Detran/RJ, que...
... de que sua motocicleta de marca Yamaha, modelo ... YBR, placa LLH6004, havia sido autuada por ... importe seu enriquecimento ilícito ... 12. Reforma parcial da sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027511-25.2020.8.19.0209 (Cível), 22-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0027511-25.2020.8.19.0209 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido: CAROLINE CALMON DO ESPIRITO SANTO VOTO Fatos: Alega a parte autora que em 30/12/2016 adquiriu um celular da ré. Afirma que após uma atualização do sistema, sugerido pela própria empresa ré, o aparelho começou a...
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Acordao N° 1651661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Civil. Processo civil. Provas. Ônus. Valoração de provas. Ponderação. União estável. Reconhecimento e dissolução. Definição do período de união estável. Exame das provas. Imprecisões da prova oral. Relevância da prova documental. Partilha de bens. Regime comunhão parcial. Aposentadoria e indenizações previdenciárias. Requisição de pequeno valor. Ausência de comprovação. Saldo remanescente...
... VEDAÇÃO ... AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE ... 1 ... recai sobre o modelo da distribuição estática prevista no artigo ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... Ato nulo e ato ilícito. Diferença de espírito entre responsabilidade ... “[o] período progressista, de enriquecimento e estabilidade do capitalismo, logo deu sinais de ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ública com o objetivo de obter proveito ilícito). A Convenção da OEA foi ratificada pelo Brasil ... transnacional no Artigo VIII e do enriquecimento ilícito no Artigo IX ... Uma comparação ... O modelo de prevenção sugerido pela Lei n. 20.393/2009 ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 12 A distinção entre ilícito doloso e ilícito culposo sedimentou-se apenas no ... anterior demonstra ser hora de revisitar o modelo jurídico das sanções punitivas privadas, em ... Tomo III – Gestão de Negócios, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade Civil. Coimbra: ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... ilícito praticado pela ré ... (B) Existe a ... morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor ... (C) O hospital não ...
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Acordao N° 1281063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Preliminar. Modificação do valor da causa ex officio. Discussão. Possibilidade. Art. 1. 009, §1º, do cpc. Reversão da quantia originalmente atribuída. Acolhida. Protesto e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços. Decisão judicial. Limitação dos descontos a 30% dos...
... contratos se revestiram de um novo modelo de pagamento, com prestações mensais limitadas ... como instrumento propulsor de enriquecimento" ilícito, há de ser fixado em ... patamares razo\xC3" ... -
Acórdão Nº 0313548-03.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-08-2018
... DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO RECEBIDO E O INDICADO NA PROPOSTA VERBAL ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE ... ele suficiente para acarretar enriquecimento do lesado ou abalo comercial à pessoa jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800054-63.2021.8.19.0010 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800054-63.2021.8.19.0010 Recorrente (réu): DANIELE BONIOLO OLIVEIRA DOS REIS. Recorrido (autor): JOÃO BATISTA NASCIMENTO LEONARDO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... ), referentes a motocicleta Yamaha, modelo YBR 125E, ano ... 2005, modelo 2006, na cor ... que as partes Recorrentes cometeram ato ilícito, caso em que se aplica o disposto no ... artigo ... o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa ... 24. Ante o exposto, CONHEÇO dos ...
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Acórdão nº 1.0079.06.293006-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... rateio de despesas na hipótese em que o modelo adotado contrastar com princípios ... o que determina a vedação ao enriquecimento" ilícito (Des. Luiz Artur Hilário) ... APELAÇ\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... recomposição dos danos decorrentes do ilícito penal. Caso o ilícito penal tenha sido praticado ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... de propiciar aos arrematantes um enriquecimento fácil e imediato, que beira, muitas vezes, as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0835522-04.2021.8.19.0038 (Cível), 21-06-2022
Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude vício do serviço. Alega que adquiriu produto (máquina de lavar no total de total de R$1.539,00), mas apresentou foi entregue com avarias (fotos anexas - INDEX. 10480991/ 10481595/ 10482157/ 10482157). Aduz que a Ré se recusou a proceder a troca. Nos pedidos, a parte autora requer entrega de uma nova máquina de lavar da...
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... segundo o modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... e à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito ... Assimilando que efetivamente é ... -
Acórdão Nº 0014063-60.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PROVA DE QUE O CLIENTE EXIGIU DETERMINADO MODELO DE ... CÂMERAS E ASSUMIU O RISCO – ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATANTE – MATERIAIS E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... um discurso político sobre o enriquecimento da democracia representativa por meio de ... administrativa, seja por enriquecimento ilícito, seja por dano ao erário, seja por violação ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , da isonomia, da vedação ao enriquecimento e da implementação de confisco travestido de ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ... ídica e a vedação ao enriquecimento ilícito constituem eixos fundamentais do estado de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Acordao N° 1422555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Preliminares. I. 1 - não conhecimento do recurso suscitado em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo...
... houver ao novo modelo estabelecido pelo Poder Judiciário ... 5. O ... ao contrato exige, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro, a restituição da ...