acao enriquecimento ilicito modelo
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , da isonomia, da vedação ao enriquecimento e da implementação de confisco travestido de ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ... ídica e a vedação ao enriquecimento ilícito constituem eixos fundamentais do estado de ...
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Acordao N° 1422555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Preliminares. I. 1 - não conhecimento do recurso suscitado em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo...
... houver ao novo modelo estabelecido pelo Poder Judiciário ... 5. O ... ao contrato exige, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro, a restituição da ... -
Sentença com número 5554741-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... 7564, ANO/MODELO: 2013/2014, Cor: Prata, Renavan: 00556751191, ... pela parte ré ... Ora, o ato ilícito cometido pelos réus está evidente, mormente ... nem excessiva a ensejar enriquecimento. Afigura-se, portanto, adequado arbitrar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... vigente no momento em que cometido o ato ilícito. Também os efeitos jurídicos dos contratos ... do contrato, o da proibição de enriquecimento ilícito, previstos, respectivamente, nos arts ...
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Acórdão Nº 5002449-05.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... EM 24.09.2020 (EV1 - ANX6), EM RAZÃO DO MODELO NÃO CORRESPONDER À SUA NECESSIDADE ... EXORBITANTE A PONTO DE CAUSAR O ENRIQUECIMENTO" ILÍCITO DA PARTE DEMANDANTE E SE REVELA EFETIVO \xC3" ...
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Acordao N° 1422492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito direto ao consumidor. Cdc. Ii - preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida reabertura da fase de instrução probatória. Prova técnica. Desnecessidade. Suficiência do conjunto probatório. Controvérsia relativa a questões de direito. Preliminar rejeitada. Iii - empréstimo concedido para aquisição de veículo automotor. Alegado...
... IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR ... PAGO ... FATO DA CONTRATAÇÃO DESSE MODELO DE PARCELAMENTE DE PAGAMENTO A ... PRAZO. ERRO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... contraria o princípio que veda o enriquecimento sem causa e não estimula o empregador a conceder ... pela vedação da prova por meio ilícito (art. 369 do CPC). Por ser uma norma pertinente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... IV - Inexiste, assim, qualquer ato ilícito da empresa ré ou mesmo falha em seus serviços ... -
Direito Civil
... (D) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... por Maria, a fim de que não haja enriquecimento ilícito. Vale lembrar, também, da máxima pela ...
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Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... e à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito ... 11. Assimilando que efetivamente é ... -
Acórdão Nº 0300976-67.2019.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... A prtica ilcita, disfarada de modelo comercial de rentabilidade proporcional ao ... da quantia j paga, sob pena de enriquecimento ilcito daquele que comete prtica ofensiva boa-f ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... A noção de ato ilícito havia já sido elaborada e aparecera no Código ... do Código Civil francês, inspiração ou modelo para as demais codificações da família ... de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em ...
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Acórdão Nº 20183000132 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
... 0300391-85.2016.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de ... ção, o qual prevalece sob o enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº0001297-11.2015.8.17.0570 de 1ª Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... de sistema ventilatrio no invasivo, modelo BIPAP ST, com frequncia ajustvel e mscara nasal ... em montante que no redunde em enriquecimento indevido da parte credora. Nesse sentido, a ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... 3. O enriquecimento sem causa: bases estruturantes de uma ... Verdadeiro epítome desse modelo de negócio é o YouTube, no qual é possível ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (D) o ... ; V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o ...
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Decisao Nº 0014489-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0014489-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: VERA LUCIA COUTINHO ADVOGADO: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO MOVIDA CONTRA COMPANHIA AÉREA....
... operador do direito a buscar a superao do modelo tradicional, a qual no se traduz no abandono da ... , punitivo e pedaggico, evitando enriquecimento ilcito, por um lado, e desestimulando a reiterao ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... reparação integral ao ilícito ambiental, nos termos da Súmula 629 do ... impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor. 10. Na ... presente ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
- Processo nº 0028151-76.2016.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... que o segundo só atua quando houver um ilícito disciplinar, possibilitando à Administração a ... A primeira modalidade é a de enriquecimento ilícito (art. 9º) ... Essa modalidade consiste em ...
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Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... e à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito ... 9. Assimilando que efetivamente é ...