acao enriquecimento ilicito modelo
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Relatório e Voto com número 5002676-16.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... de IPVA da motocicleta marca Honda, modelo ... CG 150 Titan KS, placa NGZ 0386 após a busca ... que a parte Recorrente cometeu ato ilícito consubstanciado na omissão extracontratual, ... fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acordao N° 1328363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Consumidor. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Divergência entre a contratação efetiva e a intenção do consumidor - violação do dever de informação clara e adequada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Declaração de existência de dívida no valor depositado em conta corrente abatidas as quantias descontadas do contracheque. Devoluçao da quantia cobrada...
... adequadamente informado sobre o modelo de negócio e o impacto que a contratação lhe ... evitar o enriquecimento ilícito ... 9. Por outro lado, resta clara a ... -
Acórdão nº 1048016-50.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-07-2023
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. PLANO COLETIVO. AQUISIÇÃO DE APARELHO COM DESCONTO. RESCISÃO UNILATERAL. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DA EMPRESA DE TELEFONIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETR
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Direito Civil
... enriquecimento sem causa ... (D) só não confere direito à ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... (C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ...
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... CONTRATADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ... enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... do patrimonialismo2, caracterizada como modelo de exercício do poder que não faz distinção ... -administrativos até os casos de enriquecimento ilícito e tantos outros que causam prejuízo ao ...
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Relatório e Voto com número 5656777-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo ... o proprietário do veículo de marca BMW, modelo: BMW 530i M ... Sport 2.0 Turbo 252cv Aut, ano de ... , caso contrário, além do enriquecimento" indevido, estar-se-ia colaborando com a vulgariza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015549-43.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
... uma motoneta modelo BIZ 125 EX, no valor de R$ 8.400,00 e, ao ... dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, ... sustenta que “a ...
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Direito Administrativo
... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... que (A) não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que ... ízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a ...
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Sentença com número 5023590-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022
... , de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ... ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... Renavam: 00469506806, ano/modelo: 2012/2013, para o fim de exercer a profissão de ... que não há prova da prática do ato ilícito por sua parte, tampouco comprovação dos danos ... a indenização transmude-se em enriquecimento indevido (art.884, CC), razão pela qual ... deve ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ” 3 , além de ensejar alteração do modelo do sistema hermético decorrente do legalismo ... , de responsabilidade civil ou de enriquecimento injusto. Como adverte a doutrina, a eticidade e a ... da responsabilidade civil por ato ilícito aquiliano (artigo 159), a norma da ... -
Direito Administrativo
... para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício ... , de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, ainda que não seja possível a ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ...
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Relatório e Voto com número 5314999-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 18, ... já implantara, unilateralmente, um novo modelo de contrato, com alterações ... substanciais do ... e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o ...
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Danos emergentes, lucros cessantes, perda da chance e lucro da intervenção: evolução doutrinária e jurisprudencial dos danos materiais
... Terceira evolução: como indenizar o ilícito que não gera dano (propriamente dito)? – 7 ... , o que indicaria, sem dúvida, um enriquecimento sem causa para quem a recebesse 4 ... uma campanha publicitária de determinado modelo de automóvel, mas, em razão de divergências ...
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Acórdão nº 1004407-93.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-10-2023
RECURSOS INOMINADOS – AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT – PROTESTO DE DÉBITO DECORRENTE DE IPVA REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO - PARTE RECLAMANTE NEGA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO – ESTADO DE MATO GROSSO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE POR PARTE DO AUTOR NA ÉPOCA DO FATO GERADOR DO IPVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – DÉBITO EXTINTO – DANO MATERIAL...
... VW FUSCA 1300 (NACIONAL), FABRICAÇÃO/MODELO 1976/1976, POTÊNCIA 46, COMBUSTÍVEL GASOLINA, ... ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamada ... 7. A Sentença ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... de 2015, que informa o preo do mesmo modelo de motociclo como sendo de R$3.853,00 (trs mil, ... de mercado, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa da parte. Ora, se os danos so ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... de 2015, que informa o preo do mesmo modelo de motociclo como sendo de R$3.853,00 (trs mil, ... de mercado, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa da parte. Ora, se os danos so ... -
Direito Penal
... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, ... Presta-se, pois, a combater o enriquecimento ilícito do agente. Explico. O art. 91, II, b , ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Acórdão Nº 0802211-51.2020.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-06-2022
... que adquiriu um celular fabricado pela r, modelo Iphone 12 Pro Max Azul, 128gb, no valor de R$ ... e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa.Mantenho a condenao da reclamada a ...
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Relatório e Voto com número 5190087-37.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... o aluguel de um veículo SUV, marca Jeep, modelo Cherokee, perante a empresa recorrente ... que, ... ção do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito ... Cabia à parte recorrente, nos ...
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Sentença com número 5128258-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-10-2022
... forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO ... CÍVEL CONHECIDA E ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... (que poderá ser, ao mesmo tempo, um ilícito civil, administrativo e até penal) será ... enriquecimento sem causa ... O “perdimento dos bens, ... administrativa), propõe-se a adoção do modelo da responsabilidade civil com inversão do ônus ...