acao enriquecimento ilicito modelo
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Cortes europeias, de se construir “um modelo de prescrição todo peculiar no qual os prazos ... restringese aos danos decorrentes do ato ilícito não contratual” (STJ, EREsp. n. 1.281.594, ... : a responsabilidade civil, o enriquecimento injusto e a autonomia negocial. 93 No plano ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... objeto social; seria, porém, obviamente ilícito pedir o adimplemento de um entre os sócios sem ... igualdade da partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Sentença com número 5204191-65.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 15-11-2022
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...
... , de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO ... CÍVEL CONHECIDA E ... da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou- ... se inadequado às ... -
Relatório e Voto com número 5190212-39.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e
... TITAN KS, placa KEM-4036, vermelha, ano/modelo 2002, avaliada em R$4.750,00 (quatro mil, ... Ré, e a insistência em negar o ato ilícito (fato refutado pelas testemunhas ouvidas em ... em valor elevado que importe em enriquecimento sem causa da ... parte ofendida, devendo o ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... contraria o princípio que veda o enriquecimento sem causa e não estimula o empregador a conceder ... pela vedação da prova por meio ilícito (art. 332 do CPC). Por ser uma norma pertinente ...
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Do Condomínio Edilício
... por fonte o princípio que veda o enriquecimento sem causa, independentemente da regularidade do ... em atraso, sob pena de enriquecimento ilícito" do condômino inadimplente. Convenção de condom\xC3" ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... modelo procura excluir a possibilidade de o Judiciário ... tanto para impedir a prática do ilícito como para impedir sua continuação, obstando a ... Responsabilidade Civil e Enriquecimento Sem Causa – o Lucro da Intervenção ... São ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 417 ... EBOOK ACAO CIVIL ... 1.6.1 Liquidação improcedente – ilícito sem dano ... O provimento (decisão) que julga ... na decisão judicial é que determinará o modelo executivo típico e/ou atípico utilizado par ... ção indireta e meio de evitar o enriquecimento ilícito, permitindo, subsidiariamente 38 , ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... a matrizes principiológicas distintas do modelo constitucional de processo: enquanto, de um lado, ... seu inadimplemento, isto é, por um “ilícito”, constitui o pressuposto “substancial” do ... direito), afasta a presunção de enriquecimento (sem causa) do segundo às custas do primeiro ...
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Sentença com número 0424468-19.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 31-05-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... “APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE ESCRITURA PUBLICA E ATOS ... , de sorte a evitar o enriquecimento ... descabido e implementar pena pedagógica. 6 ... demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, uma vez que os fatos ... -
Acórdão Nº 0000556-69.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DE PRODUTO ANUNCIADO PELA RÉ. VENDA CANCELADA PELO FORNECEDOR POR DIVERGÊNCIA DO VALOR ANUNCIADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE...
... de recebimento do produto adquirido ou modelo similar ... 5. Pretensão recursal adstrita à ... enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a ... -
Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
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Acordao N° 1742901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Indenização. Dano moral. Alienação fiduciária. Fraude. Culpa de terceiro. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... FORD/FIESTA FLEX, Placa: JKN-3460, ano/modelo: 2013/2014, Renavam: ... 00580495620, e a ... da personalidade da autora a configurar ilícito, ... subsidiam reparação a título de danos ... enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ... -
Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... 183; e Rodrigo da Guia Silva, Enriquecimento sem causa – as obrigações restitutórias no ... uma mudança de perspectiva, um ajuste no modelo" dogmático da resolução, por razões de conveni\xC3" ... Efeito de ato ilícito ou ato-fato ilícito contratual (ato ilícito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... 35) ... Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica ... o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da ... reclamante (caráter ... -
Livro II - Do processo de execução
... ção decorrer da prática de ato ilícito", há presunção relativa de que a dívida contra\xC3" ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... contrapartida, propiciando o enriquecimento ilícito do proprietário do imóvel em ...
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Ética profissional
... o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ... vitalícios acusados de enriquecimento ilícito ... (C) autorizar, por maioria ...
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Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
... - CONSUMIDOR, em face do enriquecimento ilícito da DEMANDADA ... 8 - DOS PEDIDOS ... DO ...
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Definição do direito
... do agravo de instrumento, não praticou ilícito, pois o local dos fatos não assegurava ... da autora – que não era atriz, nem modelo amador ou profissional, nem pessoa famosa ou que ... ão tem utilidade alguma – salvo enriquecimento sem causa dos autores –, pois continuarão a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ), conforme a extensão do ato ilícito e/ou do dano causado ou a ser reparado.” ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... que não se converta em meio de enriquecimento sem causa.” (TRT/SP – 02254005320095020384 ...
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Sentença com número 5598077-79.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
?Registra-se que, o falsário utilizou-se do método de IMITAÇÃO DE MEMÓRIA, pois o lançamento aposto demonstra velocidade, sendo lançado numa assentada, porém contendo algumas semelhanças formais com os padrões, entretanto, com divergências genéticas que, somente os olhos atentos e com tempo, consegue constatar. A despeito da conclusão deste Laudo Pericial Grafotécnico, de que assinaturas...
... , pois o falsário treinou, tendo um modelo ... autêntico, e depois lançou assinaturas com ... caso em análise, basta a ocorrência do ilícito para ensejar a ... responsabilidade da parte ... gerar enriquecimento ilícito para ofendido, bem como evitar uma ... -
Sentença com número 5484603-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... a conclusão de que a sua conduta gerou ilícito em ... relação ao consumidor e, por isso, uma ... enriquecimento sem causa do beneficiário, nem em motivo de ... -
Sentença com número 5599435-82.2021.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS DE VEÍCULOS. ART. 757 DO CC. ENQUADRAMENTO NA FIGURA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O VEÍCULO SINISTRADO. NÃO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O programa de...
... , cujo objeto era o automóvel marca/modelo Fiat/Uno Evolution 1.4, placas PQC- ... 1674, ... 1, doc. 08), evitando-se o ... enriquecimento sem causa do autor: ... Indo em frente, no que ... atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 1. CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... A medida visa impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente ...
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Um novo modelo de processo para a lei de ação civil pública
... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 25 ... EBOOK ACAO CIVIL ... no conceito de auxilio, reforço, enriquecimento, como seria de se esperar, e inclusive como tem ... , sejam elas voltadas à prevenção do ilícito ou do dano, ou ainda de remoção do ilícito ou ...