acao estavel modelo mortem pos reconhecimento uniao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... #Incluído pelo ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... , relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, ... ção, será quanto à fecundação post mortem , quando já falecido o marido, doador do ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... informal, quais sejam, a união estável - na constituição de uma família - e a ... art.42, § 2°), incluindo a adoção post mortem (ECA, art. 42, § 6°) ... Na Parte 2 deste ...
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Direitos da Personalidade
... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... pudessem alinhar uma medida judicial post mortem, que visasse à compensação ou inibição de ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, ... 2 - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se ... é o produto gorduroso, em emulsão estável com o leite, destinado à alimentação humana, ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ... A adoção socioafetiva post mortem também passou a ser reconhecida pela ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... havidos pelos casais que vivem em união estável, uma vez que literalmente a dicção do aludido ... sobre o tema, uma vez que, com o reconhecimento da união estável como entidade familiar em sede ... , as quais se afastam por completo do modelo familiar a partir do qual se criaram as regras ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... ão dos fatos acaba por gerar certo reconhecimento da sociedade, que vai aceitando situações antes ... relação afetiva, ainda que “post mortem” ... Reconheceu, portanto, novas estruturas ...
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Direitos individuais e coletivos
... outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, ... Já em relação à alienação post mortem , de acordo com o art. 4º, da lei 9.434/97, ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a ... [72] Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; 6.1.2 ... 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... iNo-CoRRÊNCiA. MARCo iNiCiAL dA UNiAo ESTáVEL. ESPECiFiCA-ção. VALoRizAção dE ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... , bipartidos em negócios com efeitos post mortem e com eficácia imediata. Em uma ou em outra ... -se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar das ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ... aos interessados título eficaz ao reconhecimento de seus direitos. 37 ... Na seara do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... atenta poderia ser um veículo de reconhecimento da mulher enquanto su jeito nesta relação e o ... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... de divórcio, dissolução de união estável o u falecimento de um deles ou de ambos, e se ... nesse sentido; (iii) Na reprodução post mortem , a autorização do uso do material genético ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ção, via testamento e aprovação post mortem, das disposições de última vontade, por si ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... – diga-se, emoldurada inicialmente pelo modelo matrimonial e por preceitos de indissolubilidade ... alguns efeitos próprios da união estável mesmo que simultânea ao casamento 60 ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEOS ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... n.º 9.278/96: “Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... matizes, se apresentando o casamento como modelo formal de família, com a formação do vínculo ... Reconhecimento de União Estável “post mortem” – Decisão que determinou que a união ...
- Legislação
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... tulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... (fraternidade socioafetiva) POST MORTEM" – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELAS INST\xC3" ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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União estável
... reconhecimento da união homoafetiva e pela qual só deveriam ... mortem". Entidade familiar que se caracteriza pela conviv\xC3" ... do casal em more uxório , segundo este modelo de entidade familiar. Muitos são os elementos de ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ção, via testamento e aprovação post mortem, das disposições de última vontade, por si ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Pode-se afirmar que o reconhecimento da sucessão mortis causa constitui garantia ... do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... ácia imediata, e outros com efeitos post mortem ... O planejamento sucessório, desse modo, amplia ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... da multiparentalidade, isto é, o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e da ... , de modo que não mais se admite como modelo único aquele formado pelo pai e pela mãe, ... casal e pela sociedade de uma união estável, ou mesmo o casamento, pode desencadear ... ção de paternidade/maternidade post mortem ? Caso essa filiação seja reconhecida, havendo ...