ação execução contrato locação
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... § 5º A qualquer tempo da execução do contrato, o aluguel mensal reajustado não ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFINITIVAMENTE JULGADA. NULIDADE AFASTADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE...
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO.INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato delocação.2. Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020.3. O propósito recursal é...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... O contrato de locao encontra-se anexo aos autos em documento ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO ... VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... EXECUÇÃO ... de prestação de serviços de locação" de veículos por ... 36 meses com reserva\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020781-56.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO TRANSCORRER DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. RECURSO DA EXECUTADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
... a satisfao de crdito decorrente de contrato de locao no qual a executada figurou como ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído pela Lei nº ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada ... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
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Acórdão nº 2010/0226604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. In casu, o recorrente assumiu obrigaç
... AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE ... CONFIGURADA. ... EXECUÇÃO. ... análise do contrato de locação que originou a ação de despejo ... -
Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... locação" por ... prazo indeterminado, também \xC2" ... No caso, a ação de execuçãocontrato ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sentença que a presente ação" de exoneração da fiança somente\xC2" ... execução ... duração do contrato ...
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Decisão Monocrática nº 52185388120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE CANOAS. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... locação. ação de execução. declinação de competência para o juizado cial da fazenda pública. descabimento. contrato de locação entre particular e o município de ... -
Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ... EXECUÇÃO ... regras e procedimentos sobre locação de ...
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Acórdão nº 2015/0111957-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULE A SUSCITANTE À RECLAMADA. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORR&
... EXECUÇÃOAÇÃO EM QUE SE ... contrato ... -
Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EMRELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTEESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDASEÇÃO. EMBARGOS DE...