ação execução contrato locação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O FEITO PROSSIGA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM ATENÇÃO AO PREVISTO NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS PREVISTA NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não vinga a preliminar suscitada, uma vez que ficou comprovado nos autos a necessidade e adequação da via eleita pela embargada, qual seja, a propositura da ação de execuç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGOU, EM SUMA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INOPONÍVEL AO BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, DE PENHORA DE AUTOMÓVEIS E DE DEPÓSITO NA CONEXA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GARANTIA PARCIAL. VALOR ATUALIZADO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE QUE SUPERA CONSUBSTANCIALMENTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE É MATÉRIA AFETA AOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA A FIADORA. EXISTÊNCIA DE ACORDO PARTICULAR ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE APENAS...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Execução de Títuloextrajudicial. Contrato de Locação de Imóvelurbano. Extinção Sem Resolução Do Mérito.sentença Que Declarou A Prescrição Da Pretensãoexecutória. Decisão Acertada. Inteligência Do Art.206, § 3º, Do Código Civil. Prazo Trienal.jurisprudência Do Stj. Sentença Mantida. Recursoconhecido E Não Provido. (tjrr – Ac 0826965-67.2022.8.23.0010, Rel. Des. Elaine...

APELAÇÃO – "EMBARGOS À EXECUÇÃO" – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de locação – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Fiadora/embargante defende, preliminarmente, ser nula a execução – Título sem liquidez, exigibilidade e certeza – No mérito sustenta que o débito é indevido e a ação é improcedente – Sentença de improcedência – Alegações reiteradas em apelação - Cerceamento de defesa – Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER . CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS AMPARADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". ART. 19,  IX, 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. ESTANDO A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DA INICIAL AMPARADOS EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO E LOCAÇÃO DE LOJA...

"Querela nullitatis insanabilis" fundada na falta de citação dos fiadores na ação de despejo. Execução do contrato de locação, não da sentença na ação de despejo, quadro que dispensava a citação dos fiadores na ação de conhecimento. Processo autônomo. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1012199-23.2015.8.26.0451; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO PACTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA CONTRA A LOCATÁRIA E OS FIADORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS FIADORES.RECURSO DO EXCIPIENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAR EVIDENCIADA A INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DEMANDA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO LIMITADA À PRÁTICA DE ATO. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 5º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. Cabível a limitação de justiça gratuita à prática de ato processual, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOJA MERCKADO DA MULHER NO SHOPPING IGUATEMI. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PONTO COMERCIAL OFERECIDO A TÍTULO DE GARANTIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE PROVA ACERCA DA EFETIVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO.DEFENDIDA A INÉPCIA DA INICIAL DA LIDE EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRA TODOS OS MESES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO CREDOR. ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 798 DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA DE IPTU - ENCARGOS ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL. I. Não havendo omissão na decisão agravada, não é possível atestar sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS DE MARÇO DE 2009 A FEVEREIRO DE 2011. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO VERBAL REFERENTE AS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO CITATÓRIO DESTINADO AO CARTÓRIO EXECUTADO E AO SEU REPRESENTANTE LEGAL. NOTICIADA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DEMANDADA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, INC. III, CPC). RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação de imóvel comercial -Insurgência do fiador contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade – Responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves – Disposição contratual e prevista no art. 39 da Lei 8.245/91 – Decisão mantida – Recurso improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA.   TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “LOCAÇÃO”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. QUESTÕES RELACIONADAS À ILIQUIDEZ DO TÍTULO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MERO

EMENTA Apelação Cível. Embargos a execução. Contrato de locação. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva dos fiadores, ora apelantes, pois, conforme se depreende do contrato de locação anexado ao processo executivo e suas respectivas assinaturas, os executados figuram na qualidade de fiadores, sendo, portanto, plenamente responsáveis pelas obrigações contratuais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONALIDADE DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. EXECUTADA QUE NÃO FIGURA COMO LOCATÁRIA E/OU FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE NOS DÉBITOS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA...