ação execução nota fiscal
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:. I - fornecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ... aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... dos créditos orçamentários será realizada por meio da emissão da nota de movimentação de crédito e, posteriormente, da nota de programação ... quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência. § 2º É permitido o pagamento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ...-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal" Positivo, com o objetivo de:. I – criar condiç\xC3"...CAPÍTULO XI. DA NOTA COMERCIAL. Art. 45. A nota comercial, valor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ...VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...§ 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio. ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. SEÇÃO II. Das práticas ... sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação. § 2º A ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ...5.175 . 608 . Fonte MEC/INEP/SEEC - Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do Nascimento ...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se ...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...fiscal; e. III - notificação ao titular do domínio ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...ês) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2o A companhia ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ... da comprovação de regularidade fiscal" para efeito do recebimento da subvenção. Art. 4\xC2"...ção de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja ...ação judicial em curso na qual requer o ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ..., editarão os atos necessários à execução" dos procedimentos de que trata esta Lei. . Art. 8\xC2"... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...