ação execução obrigação fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º Os certificados ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO ... ário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua ... § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº ...