ação executiva distribuida
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ..., a responsabilidade poderá ser distribuída entre os membros do consórcio. § 2º O ... receber o seu crédito em ação executiva contra o proprietário da ação, ou mediante a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ..., para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade ... processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de Telecomunicações é a secretaria executiva do Conselho e terá a seguinte organização ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... Nacional de Telecomunicações e distribuída uniformemente por todos os jornais diários. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por ..., designados pelo titular da Gerência Executiva na qual for instalado, assim distribuídos:. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da ... no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq. #Lei nº 8.010, de 1990, ... comprovação de registro na Secretaria-Executiva...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos ...ção expressa, a lei atribuir força executiva. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000297-49.2019.5.02.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. O TRT, ao afastar a prescrição, registrou que: " o documento de fls. 51 demonstra que foi determinada a execução individual em 24/02/201
...AÇÃO COLETIVA. . . . O TRT, ao ... executiva, que foi distribuída em 15/02/2019. Ou seja, ... -
Acórdão nº 50000482320208210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. No contrato de promessa de compra e venda, as partes podem estipular cláusula penal para a hipótese de inadimplemento na forma dos artigos 408 e seguintes do CCB. No caso concreto, não houve mora dos promitentes compradores, motivo pelo qual inaplicável a cláusula penal establecida em favor da promitente...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... a anotação da existência de "AÇÃO EXECUTIVA DISTRIBUÍDA" na "Vara 01 RS CRISSIUMAL" em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182013-13.2010.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS 2004/2006. PRESCRIÇÃO. IRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1 - A ação executiva distribuída em 31/05/2010. Pretensão de cobrança do tributo quanto aos exercícios de 2004/2005 prescrita, vez que ao tempo de ajuizamento do feito, já havia transcorrido prazo superior a cinco anos, contados do vencimento destes créditos cobrados (Art. 173, I,
...IRESIGNAÇÃO. EDILÍCIA. 1 – A ação executiva distribuída em 31/05/2010. Pretensão ... -
Acórdãos nº 9000353-30.2008.8.26.0090 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Multa de Postura Geral – Ação executiva distribuída em 27.05.2002 – Crédito de Natureza não Tributária – Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de 05 anos – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação – Reconhecimento – Sentença reformada – Recurso Provido (TJSP; Apelação 9000353-30.2008.8.26.0090; Relator (a): Maurício Fiorito; Ór
... Multa de Postura Geral Ação executiva distribuída em 27.05.2002 ... -
Acórdãos nº 0135186-45.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU e Taxas – Exercício de 1994 - Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC - Ação executiva distribuída em 18.05.2001 – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação – Possibilidade - Inteligência do determinado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional - Prescrição de Ofício – Lapso de 07 anos entre a constituição...
...ção do artigo 14 do novo CPC - Ação executiva distribuída em 18.05.2001 ... -
Acórdãos nº 0000373-51.2015.8.26.0472 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2011 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa já falecida – (óbito em 12.02.2001 e ação executiva distribuída em 15.01.2015) – Aplicação da Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade da CDA em decorrência do não...
... 2011 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade ... 12.02.2001 e ação executiva distribuída" em 15.01.2015) Aplicação da S\xC3"... -
Acórdãos nº 0078625-80.2012.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução fiscal distribuída em 13/12/2012 - IPVA de 2008 a 2010 - Pessoa jurídica extinta por incorporação - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva "ad causam" – Descabimento - Empresa incorporada (BANCO ABN AMRO REAL S/A) – Possibilidade de retificação do polo passivo – Empresa incorporadora (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A).
... SÃO PAULO - Execução fiscal distribuída em 13/12/2012 - IPVA de 2008 a 2010 ...Ação executiva distribuída em 13/12/2012 ... -
Acórdãos nº 0002880-58.2010.8.26.0472 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 a 2009 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa já falecida - (óbito da executada em 12.02.2001 e ação executiva distribuída em 25.05.2010) - Aplicação da Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade das CDA's em...
...ça que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade ... 12.02.2001 e ação executiva distribuída em 25.05.2010) - Aplicação da Súmula ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... atividade agrícola na área a ser distribuída. § 2º Só poderão adquirir lotes os ...ARTIGO 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do ...
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Acórdão nº 2015/0099813-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CASO ESPECIALÍSSIMO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual...
... a agravante a execução foi distribuída em 05 de . ...polo passivo da ação... -
Acórdãos nº 0000669-89.2009.8.26.0082 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas - Exercícios de 2003 até 2008 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa já falecida (óbito em 15.08.2000 e ação executiva distribuída em 27.01.2009) – Aplicação da Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade da CDA em decorrência...
... - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade ....2000 e ação executiva distribuída em 27.01.2009) Aplicação da Súmula ... -
Acórdãos nº 9000439-35.2007.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - Execução fiscal – Contribuição de Melhoria - Exercício de 2005 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa já falecida em 05/05/1989 e ação executiva distribuída em 06/09/2007 - Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade da CDA em decorrência do
... - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade ... 05/05/1989 e ação executiva distribuída em 06/09/2007 - Impossibilidade - Súmula ... -
Acórdão nº 2011/0129628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... prazo prescricional para a ação executiva" . da cédula de crédito industrial,\xC2"...distribuída... -
Acórdãos nº 0523275-26.2005.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2002 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa já falecida em 12/12/97 e ação executiva distribuída em 03/01/2006 - Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos
... 2002 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade .../12/97 e ação executiva distribuída em 03/01/2006 - Impossibilidade - ... -
Acordao N° 1264601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de fiança. Juízo da quarta vara cível taguatinga/df. Juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais de taguatinga/df. Conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento. Competência funcional absoluta. Vara especializada. Reunião de processos. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE. FIANÇA. JUÍZO DA ...ação executiva distribuída no juízo suscitante. 2. A ... -
Acórdão nº 2010/0191760-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. 1. No caso sob exame, observa-se que o pedido de redirecionamento da execução ocorrera em momento anterior à decisão favorável à recorrente, ocorrida tão somente quando do julgamento dos embargos de declaração em mandado de segurança, acolhidos, no caso, com efeitos modificativos. 2. À época, era...
... assentou que "saliente-se que distribuída em 28.06.1999 a presente ação, busca-se, desde ... do recorrente do polo passivo da ação executiva, a decisão favorável que alberga referido ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de inscrição, a averbação ... unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência. ...
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Acórdãos nº 0007587-35.2009.8.26.0624 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Execução fiscal. Multas de natureza ambiental. 1. Prescrição. Afastamento. Incidência do Decreto n.º 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal. Súmula nº 467, do C.STJ. R. sentença que reconhece a prescrição no base no artigo 174 do CTN. Demonstração de que o trânsito em julgado administrativo ocorreu em meados de 2006, sendo a ação...
... em meados de 2006, sendo a ação executiva distribuída em 2009, nem ...