ação exibição

17428 resultados para ação exibição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

    ...f) sonorização ambiental;. g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;. h) emprego de ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba ...

  • Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453

    1. Introdução Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade d...

  • Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015

    O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...

  • Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO

    ...EMENTA. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. ...

  • Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SENÃO INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

  • Acórdão nº 2013/0297249-1 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372 do STJ). 2. O entendimento desta eg. Corte pacificou-se no sentido de...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. "A...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba ...

  • Acórdão nº 2008/0052280-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS QUE POSSUEM CARÁTER PÚBLICO OU QUE JÁ FORAM FORNECIDOS PELO RÉU. 1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de...

  • Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

    ...ções do Tesouro Nacional - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de livros, guias ou outro papel ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ARTIGO 6. Na interpretação ..., em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária ...

  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

    ... pelo transportador ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última via ficará prêsa ao bloco ...CAPÍTULO I Das infrações. ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ...

  • Acórdão nº 2014/0079372-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recur

  • Acórdão nº 2015/0290695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA COMUM DOS DOCUMENTOS. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação à necessidade de indicar, na petição inicial da cautelar de exibição de documentos, a ação principal que será proposta no prazo legal, o Tribunal

  • Acórdão nº 2013/0206404-0 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 372/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula n. 372/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não ...

  • Acórdão nº 2015/0097832-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 2. No caso dos autos, a cominação da veracidade dos

  • Acórdão nº 2009/0232313-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que fique configurado o prequestionamento não basta a simples menção à matéria ou norma considerada violada, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislaç

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS/RS EM DESFAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, A FIM DE OBTER LISTA COM NOME, RG E CPF DOS MUNÍCIPES DA URBE GAÚCHA. PRETENSÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DADOS NÃO ESTARIAM ALBERGADOS EM RESSALVA

  • Acórdão nº 2012/0003847-6 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o Tribunal de ...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII - proceder a ... Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá ...

  • Acórdão nº 2016/0046051-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que não houve pretensão resistida. Rever tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial. 2. Agravo interno não...