ação exoneração alimentos foro competente

1876 resultados para ação exoneração alimentos foro competente

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- ação governamental no sentido de proteger ... autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos ... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É ... em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros ...I- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ... de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ... sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda ... em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. ...A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ...-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central ...-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1o Caso o tutor ou o ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.158714-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Dezembro de 1999

    COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO FORO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada no mesmo foro em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação originária.

    EMENTA: COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO FORO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se e ação de exoneração de alimentos ajuizada ... em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, ...I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II - visem à ...IV - fornecimento de alimentos. ARTIGO 167. O Comandante exerce ... Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central ...-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0004192-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Outubro de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que nos autos de exceção de incompetência, determinou que caberia ao Juízo de Direito daquele Estado o julgamento de ação de exoneração de alimentos, haja vista que ali deferidos os alimentos em ação de divórcio. Com razão a recorrente. A ação

    ... daquele Estado o julgamento de ação de exoneração de alimentos, haja ...exoneração, tem como foro competente aquele de residência do. ...

  • Acórdão nº 0012541-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. RENÚNCIA. VULNERABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. - O foro do domicílio do alimentando é o competente para ação de alimentos bem como para as demandas que lhe sucedam ou sejam conexas, como o caso da ação de exoneração de alimentos, preponderando o...

  • Acórdão nº 2005/0088734-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Setembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como

    ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ...COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta ... o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como ..., suscitado, em ação de exoneração de alimentos movida por GERALDO HISAO ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, ... incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ... não oficializado, após o competente concurso público, no atendimento ao ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. . A ... em pedido de exoneração do outro cargo. § 6º Caracterizada a ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Da advocacia

    ...Ação julgada improcedente. " (STF, Pleno, ... a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. · Vide ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO ...16). § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar ...Fato novo. Exoneração, devidamente comprovada, da referida ...

  • Família
  • Consolidação das leis do trabalho

    ...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das ... administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — alterada pela Res. ... — Não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no "Dia da ... o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ... em outro cargo público, exoneração ou demissão, bem como nos de ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.

    ...    II - ação governamental no sentido de proteger ... autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos ... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.     Art. ... em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros ...    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o ...

  • Acórdão nº 1999/0120198-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESIGNADO A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. COMPETÊNCIA. JUIZ DIRETOR DO FORO. PRECEDENTES. EXONERAÇÃO AD NUTUM. LEGALIDADE. PRECEDENTES. “Se a Lei Complementar Estadual n.º 38/95 estabelece o Juiz Diretor do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o substituto em função judicial na comarca, mutatis mutandis,

    ... :JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE JACUTINGA - MG RECORRIDO :EDNA DALVA ... do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o ...Exoneração. O servidor contratado por prazo ... refoge ao âmbito da ação mandamental. Recurso desprovido." (RMS ...

  • Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos

    Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

    ...100. É competente o foro: (..) II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem ...

  • Direito Processual do Trabalho

    . 1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia ...: cada juiz ou tribunal é competente nos limites de seu espaço territorial ...EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ...7º, II), ação de alimentos (Lei nº. 5.478/68, art. 4º), no art. ... questionável a exoneração legal de tal responsabilidade. Também ...

  • Acórdão nº RHC 33931 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - O pagamento...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS ... anteriores ao ajuizamento da ação, o que impede a decretação de nova ... que "não há notícia de exoneração da obrigação alimentar e o devedor ... DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FORO DO ALIMENTANDO - RENÚNCIA - ... foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor ... da vontade quando a lei competente o admitir, isto é, quando não se ... lei de livre nomeação e exoneração. Não obstante a denominação cargo em ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". . 8) ... o chefe de família presta alimentos e os tem na sua companhia, sob o mesmo ...

  • Introdução

    ... como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em ... da vontade quando a lei competente o admitir, isto é, quando não se ... lei de livre nomeação e exoneração. Não obstante a denominação cargo em ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 8) ... o chefe de família presta alimentos e os tem na sua companhia, sob o mesmo ...

  • Acórdão nº 1.0542.12.001154-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    - Se, de acordo com o artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar a ação de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, e se, de acordo com o entendimento jurisprudencial, essa regra também se aplica às ações que sucedem àquela, correta a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência...

    ... - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ..., do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar a ação de ... comprovado que a ação de exoneração de alimentos foi proposta no domicílio ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.

    ... autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, ... - excluam a competência de foro do lugar de destino;.     II - m à exoneração de responsabilidade do transportador, ...    IV - fornecimento de alimentos.     Art. 167. O comandante exerce ... Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em ...