ação exoneração alimentos foro competente
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Acórdão nº 1008516-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES E DA GENITORA – COMPETÊNCIA ALTERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147, I, DO ECA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 43 do CPC que a competência é fixada no momento do
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Alimentos]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ... o Código de Processo Civil determina que o foro competente para processar e julgar a ação em ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0004192-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de Direito daquele Estado o julgamento de ação de exoneração de alimentos, haja vista que ali ... exoneração, tem como foro competente aquele de residência do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...
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Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...
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Acordao N° 1686764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... de 5 (cinco) dias para requerer sua exoneração ao juiz, prazo este que deve ser contado: antes ...
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Acordao N° 1423593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do local de residência do alimentando. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Redistribuição. Postulação....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA LATIVA. AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO EM FORO DIVERSO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ... conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime ... Acordam os ... -
Decisão monocrática nº 2016.01695900-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-05-2016
... EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ... os autos sobre Ação" de Exoneração de ... Alimentos ajuizada por Jos\xC3" ... declinatória de foro, restará definida a competência ... do Juízo ... QUE ANTERIORMENTE ERA RELATIVAMENTE COMPETENTE ... COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... , impõe-se a redução (ou exoneração) do imposto sobre as operações com mercado - ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... procedimento específico e autoridade competente. Paulo de Barros Carvalho ensina que: ( ... ) os ... inclusive a Fazenda Pública optar pelo foro onde ocor - reu o fato gerador da obrigação ...
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Acordao N° 1699160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de natureza
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES ... MAIORES E CAPAZES ... foro competente para a ação que envolva alimentos é ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração somente poderá ser fixada ou ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... DESPACHO ... Trata-se de ação de interdição proposta por JOAQUIM NERI NETO em ... Assunto: [Alimentos] ... Requerente:REQUERENTE: VINICIUS GUIMARAES ... Trata-se de ação de exoneração de alimentos ofertada por FRANCISCO ALVES DE ... direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, por se tratar de ... exoneração de pensionamento, o foro competente sempre será o do domicílio do alimentando, de ...
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Ação de alimentos
... , é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 279 Dessa ... ão alimentícia, poderá ser demandada no foro do domicílio do alimentando (art. 53, inciso II, ... É, pois, competente o foro de domicílio ou residência do ...
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Ilh�us - 2� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... DESPACHO 8005033-30.2022.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ilhéus ... Considerando que a ação de inventário (autos de nº ... Assunto: [Exoneração] ... Autor (a): GUTEMBERG BISPO DOS SANTOS ... exoneração de alimentos deve tramitar no foro de domicílio do alimentado. Inteligência do ... COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MAIORIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... ocupam cargos de livre nomeação e exoneração ou políticos. Fazendo uma breve retrospectiva, ...
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... no foro do domicílio do réu (regra geral contida no ... á sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando ... Pretendida exoneração. Virago. Depressão e problemas de pele. Longa e ...
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Acordao N° 1717660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. A ação de exoneração de alimentos que envolve somente partes maiores e capazes abarca matéria de competência territorial e, portanto, relativa, que não admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a súmula
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... PARTES MAIORES ... Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... Família de Samambaia ao argumento de que o foro para julgar ação de ... exoneração de ... -
Acórdãos nº 2140066-69.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Voto nº 41.511 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REDUÇÃO DE ... de remessa à Turma Julgadora competente. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA ...
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Acordao N° 1250485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Maioridade. Ausência de atualidade do débito. Ineficácia da medida coercitiva. Decisão reformada. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do artigo 528, § 7º, do código de processo civil, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de...
... EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE ... 0000, tutela antecipada voltada à exoneração ... da obrigação de prestar alimentos aos ... notícia de que tenha promovido qualquer ação de exoneração de alimentos, foro competente ... -
Acordao N° 1772679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA ... COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO POR MAIORIA, de ... -
Acordao N° 1429257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... PARTES MAIORES E ... SUSCITADO ... 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é ... -
Decisão Monocrática nº 50435118420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... ação de alimentos. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ... 53, inciso II do CPC, o foro competente para as ações que versem sobre ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. TRATANDO-SE DE AÇÃO ...
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Acordao N° 1673152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens e alimentos. Suspeita de violência doméstica. Domicílio da vítima. Areal. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em...
... CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... foro competente para julgar ação que envolva vítima ... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Preliminar: Revelia da Administração ...
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Acordao N° 1423573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA ... seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO ... UNÂNIME, de ...