ação exoneração alimentos foro competente
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Acordao N° 1401058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Declinação de ofício. Princípio do juiz natural. Competência do juízo do foro do domicílio da parte ré. 1 - nos termos do art. 53, inciso iii, alínea ?d?, do código de processo civil, a ação em que se exige o cumprimento de obrigação deverá...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA IVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE ... FORO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo do Foro do ... domicílio da parte Ré ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ... -
Itaberaba - 2� vara c�vel
... Indefiro o pedido de alimentos provisórios por não haver nos autos ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ... ção do feito nesta vara, em razão de o foro competente para julgar ação de exoneração de ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... INTIMAÇÃO 8091342-40.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de ... DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. AÇÃO DE GUARDA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 147 DO ECA. SÚMULA 383 DO ... ÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FORO COMPETENTE – DOMICÍLIO ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... cumulação de ritos de execução de alimentos pela penhora e pela prisão simultaneamente, ... seja o mesmo executado, o juízo seja competente para todos e haja identidade de procedimentos. 3 ... Advogado(s): ... Trata-se de ação de curatela proposta por CARMELITA DE JESUS ... ção do feito nesta vara, em razão de o foro competente para julgar ação de exoneração de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ... serventia não oficializado, após o competente concurso público, no atendimento ao dispositivo ... “50015139 — APELAÇÃO CÍVEL — EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO — AUSÊNCIA DE ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... A alteração ...
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Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
... situação cotidianamente enfrentada no foro, proporcionada quando pai e ilho ajuizam, um em ... ência de que o pedido formulado em uma ação seja mais amplo do que o deduzido em outra. Como ... , para que sejam remetidos ao Juízo competente para o processamento e julgamento da primeira ... Alimentos: revisão e exoneração. 3. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1994 ...
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Do processo de execução
... ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... No processo de ... ção da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso ... á valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor. O direito de remição alcança ... diferente do foro onde tramitará a execução, cremos que, para o ...
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Capital - 3ª vara de família
... 0507395-41.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Comarca, posto que existe em trâmite ação de n. 8041867-47.2022.8.05.0001 , devendo este ... Classe - Assunto : [Exoneração] ... Requerente : AUTOR: FABIO RICARDO DE ... -mail, sem prejuízo da expedição do competente mandado de intimação, sendo possível ao ... varas de Família da Cidade de Ipiaú/BA, foro competente para processar e julgar o presente ...
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Capital - 4ª vara de família
... 0527970-70.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... devendo o débito pretérito ser objeto de ação própria ... Sendo assim, intime-se o Devedor ... Trata-se a demanda de Ação de Exoneração de Alimentos, tendo o Requerido, em sede de ... de incompetência deste Juízo, sendo o foro" competente para a ação de alimentos, ou exonera\xC3" ...
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Acordao N° 1321849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1 - nos termos do art. 781 do código de processo civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do...
... RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... POSSIBILIDADE ... e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante ... Acordam os Senhores ... A Ação em referência foi inicialmente distribuída ao ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ... -
Correntina - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8001007-91.2022.8.05.0069 Ação Civil Pública Jurisdição: Correntina Autor: ... declarada nula a Cláusula de eleição de foro da Comarca de São Paulo- SP para dirimir ... da comarca de Correntina- Ba como foro competente haja vista ser o domicílio do réu. Além do ... INTIMAÇÃO 8000276-66.2020.8.05.0069 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR movida por ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o ...
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Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
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Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
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Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
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Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
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Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
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Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... Vistos e etc ... Trata-se de Ação de Indenizatória em face da instituição ... Segundo dicção do Art. 53. É competente o foro: ... "I - para a ação de divórcio, ... , para a ação em que se pedem alimentos” ... Do mesmo modo, dispõe o art. 147 do ... Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, em que as partes rés, na sua ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... INTIMAÇÃO 8001347-71.2020.8.05.0112 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos, Exoneração, Revisão] ... SENTENÇA ID 186421044 ... ta-se de ação revisional de alimentos provisórios deferidos em ... ção do feito nesta vara, em razão de o foro competente para julgar ação de exoneração de ...
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Decisao Nº 0567697-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância...
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Primeira ... Assunto : Exoneração ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... alimentos, não foi apresentado quaisquer documentos aptos ... ção de ensino após a propositura da ação, bem assim que o curso deveria ter sido ... compatíveis, que o mesmo juiz seja competente para a sua apreciação e que, em caso de ... -
Tucano - Vara c�vel
... de fato e de direito para ter proposto a ação na Comarca de Tucano, no prazo de 15 dias, sob ... INTIMAÇÃO 8001837-97.2021.8.05.0261 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Tucano ... Tendo em vista que o foro competente para ajuizar ação de exoneração de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por ... ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo ... de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A ... impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, ... infância e da juventude, ação de exoneração do cargo, com pedido liminar de afastamento ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ... A exoneração ...