açao expropriatoria
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público, a desistência de ação expropriatória de área localizada em ...
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Acórdão nº 2015/0261240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que...
... expropriatória" movida pelo INCRA, contra particulares que receberam,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação expropriatória, excluída a área da União, acrescida de juros moratórios e ...
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Acórdão nº 2012/0272464-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. 1. Não verificada violação ao art. 535 do CPC porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessá
... ação expropriatória não autoriza a feitura de nova avaliação, ... -
Acórdão nº 2010/0138952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expropriatória, não se poderia falar em ...
- Acórdão nº 2015/0278519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0262508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS. CRITÉRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a discussão relativa aos critérios para execução do título judicial demanda a análise do teor dos cálculos da Contadoria e das decisões proferidas na ação expropriatória, o...
... proferidas na ação expropriatória", o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ ... 2. Agravo Regimental\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0307598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ... REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA. ... CESSAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2007/0070941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de sentença proferida em ação expropriatória movida ...
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Acórdão nº 2014/0030206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA ANATEL DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. SÚMULA N. 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DESSE...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1001646 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. CABIMENTO. 1. Extinção do processo sem resolução do mérito em face de acordo celebrado entre os particulares e o Incra nos autos de ação expropriatória. Insurgência contra a verba honorária fixada em favor da União. 2. A renúncia expressa do expropriante e das...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. CABIMENTO ... 1 ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365/41 ...
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Acórdão nº 2011/0283330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao
... desta ação expropriatória", nada obstante tal ponto tenha sido ventilado no \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0119389-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Incra em autos de agravo de instrumento tirado de ação expropriatória, onde o litígio busca definir a competência para o julgamento de ação ...
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Acórdão nº 2006/0056688-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2007/0096736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2010/0086432-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Quanto ao prosseguimento da Ação Expropriatória, existem também remédios processuais adequados para sua pretensão ...
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Acórdão nº 2005/0103300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o interesse de agir do INCRA nos limites da ação expropriatória ... 6. Recurso especial provido em parte ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265375 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. AVALIAÇÃO. 1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes. 2. Agravo regimental não...
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Acórdão nº 2008/0039900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMISSÃO NA POSSE. 1. A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade senão a conexão que impõe o...
... ão da imissão na posse já efetuada, nos autos da ação expropriatória ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº REsp 818978 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis ... 2. No caso dos autos, não ...
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Acórdão nº 2006/0016696-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termos da jurisprudência predominante do STJ, em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à taxa de 6% ao ano, conforme ...