acao financiamento revisional veiculo

... R, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS PREVISÕES CONTRATUAIS SE REVELAM ADEQUADAS. MANUTENÇ

... Nº 39 Da Súmula Do Tjrj. 3. Prestações Mensais de Financiamento para Compra de Veículo que Não São Condizentes Com a Situação Financeira Declarada Pela Recorrente. Incidência Do Entendimento Contido No Enunciado Nº 288 Da Súmula Deste Tribunal: "não Se Presume Juridicamente Necessitado O Demandante que Deduz Pretensão Revisional de Cláusulas de Contrato de Financiamento de Veículo, Cuja Parcela Mensal Seja Incompatível Com a Condição de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

... - CONEXÃO DE AÇÕES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PREVENÇÃO - Há conexão entre a ação de busca e apreensão do veículo financiado e a ação revisional do contrato de financiamento, visto que a causa de pedir remota de ambas as demandas gira em torno do mesmo negócio jurídico, de modo que os feitos devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO E "CAP. PARC. PREMIÁVEL". INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA. LIVRE ESCOLHA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos...

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS - SÉRIES 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO (AGOSTO/2022) FOI DE 27,42%, ENQUANTO A CONTRATADA FOI DE59,96%,

... R, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS PREVISÕES CONTRATUAIS SE REVELAM ADEQUADAS. MANUTENÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS E MULTA MORATÓRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de Improcedência. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Laudo Pericial Conclusivo No Sentido Da Existência de Saldo Favorável Em Favor Do Credor, que Deve Ser Devolvido Em Dobro, Tendo Em Vista a Inocorrência de Engano Justificável. No Mais, Embora O Autor Possa Ter Sofrido Transtorno e Aborrecimento,...

... R, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS PREVISÕES CONTRATUAIS SE REVELAM ADEQUADAS. MANUTENÇ