acao financiamento revisional veiculo

Ementa: Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Abusividade e Nulidade Da Capitalização Mensal de Juros, expurgando-a Do Cálculo Das Parcelas. Apelação Do Réu Com Pretensão de Reforma. Capitalização de Juros que Não É Vedada. Verbetes N°s 539 e 541 Da Súmula Do Stj, Em Contratos Acordando Percentual de Juros e Firmados Em Data Posterior Ao Ano 20

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PARA O PERÍODO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REGULARIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297/STJ. VEDAÇÃO DE CONHECER DE OFICIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 380 E 382 STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - CONTRATO NÃO APRESENTADO E NEM REQUERIDA SUA EXIBIÇÃO. A quantificação de valor incontroverso constitui requisito de inicial em ação que tenham por objeto revisar obrigação decorrente de financiamento. Em revisional de contrato escrito, se o instrumento contratual não acompanha a inicial e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - CONTRATO NÃO APRESENTADO E NEM REQUERIDA SUA EXIBIÇÃO. A quantificação de valor incontroverso constitui requisito de inicial em ação que tenham por objeto revisar obrigação decorrente de financiamento. Em revisional de contrato escrito, se o instrumento contratual não acompanha a inicial e...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ARTIGO 1.361, § 1º, CC) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.É abusiva a cobrança de tarifa de serviços de terceiros em contrato de financiamento de veículo, ante a certificação de cobrança por serviço não efetivamente prestado. A...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ARTIGO 1.361, § 1º, CC) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.É abusiva a cobrança de tarifa de serviços de terceiros em contrato de financiamento de veículo, ante a certificação de cobrança por serviço não efetivamente prestado. A...