ação herança
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... 47: ... "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... SEÇÃO III Do uso do nome ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o ... 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
- Ação de petição de herança
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Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
Carlos Oliveira: O início da prescrição da ação de petição de herança
A jurisprudência sempre foi pouco didática acerca do prazo prescricional da ação de petição de herança quando a condição de herdeiro dependia de um prévio reconhecimento judicial (por exemplo, uma ação de investigação de paternid... - Da ação de petição de herança
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ...
- A ação de petição de herança
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Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código Civil. Afinal, ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação... -
Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petiç
... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ... - Da Ação de Petição de Herança
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Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO" DE PETIÇÃO DE ... HERANÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE A\xC3" ...
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Biscoito Globo tem contas penhoradas na Justiça em ação sobre herança
Fabricante de uma das marcas mais famosas das praias do Rio, o Biscoito Globo, a Panificadora Mandarino teve suas contas penhoradas por decisão judicial, na semana passada. Não se trata de uma crise afetando as vendas do biscoito de polvilho que emba...
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Biscoito Globo tem contas penhoradas na Justiça em ação sobre herança
Fabricante de uma das marcas mais famosas das praias do Rio, o Biscoito Globo, a Panificadora Mandarino teve suas contas penhoradas por decisão judicial, na semana passada. Não se trata de uma crise afetando as vendas do biscoito de polvilho que emba...
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Biscoito Globo tem contas penhoradas na Justiça em ação sobre herança
Fabricante de uma das marcas mais famosas das praias do Rio, o Biscoito Globo, a Panificadora Mandarino teve suas contas penhoradas por decisão judicial, na semana passada. Não se trata de uma crise afetando as vendas do biscoito de polvilho que emba...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. 2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e
... : VICENTE MAMMANA NETTO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE ... herança ... - Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0027421-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF. 1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisóri
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na AÇÃO" RESCISÓRIA Nº 5.764 - GO (2016/0027421-7) ... : MINISTRO ANTONIO\xC2" ... HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2014/0196405-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. FALECIMENTO. ... HERDEIROS. RESPONSABILIDADE. LIMITE. VALOR ... DA HERANÇA ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE C/C NULIDADE DA \xC2" ...