acao honorarios popular
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- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos ... ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0223318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS.
... ÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. 1. Trata-se na origem de ação popular intentada pelo ora recorrente contra a Companhia Energética de Minas Gerais. Tal ação foi promovida no intuito de declarar a ilegalidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. Na fase da sentença de mérito, entendeu-se pela necessidade da...
... AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO
... VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR". ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO.\xC2" ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2011/0248783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. 1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... POPULAR ... sentido do não cabimento de honorários advocatícios na hipótese em ... -
Acórdão nº 2015/0111459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...
... ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS ... HONORÁRIOS ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. 1. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 2. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca do entendimento deste Tribunal no sentido de que conforme a dicção do artigo 18 da Lei
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Acórdão nº 2008/0162010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE TERRENO. DESVIO FINALIDADE. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ante a falta de prequestionamento, não cabe a análise de eventual perda de objeto do feito ante a edição de lei estadual que viesse a regularizar o uso indevido de propriedade objeto de ação popular. 2. O aresto demonstra de modo claro o cabimento da ação popular no caso...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE TERRENO. DESVIO FINALIDADE ... PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. Ante a falta de ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ... ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça ...
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Acórdão nº 2007/0005229-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito,...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... causalidade, que rege a temática dos honorários advocatícios, responde pelos ônus da ... -
Acórdão nº 2009/0219247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESSA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. PERDA DE OBJETO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A aplicação do Enunciado n. 7 da
... VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO ... de se condenar réu de ação popular ao pagamento de honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2006/0261359-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - ART. 535, CPC - OMISSÃO NO ACÓRDÃO NA ORIGEM - VERIFICAÇÃO - NULIDADE. 1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. 2. O...
... REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - ART. 535, CPC - ... , o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível ...
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Acórdão nº 2008/0245935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 14 DA LEI 4.717/1965. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. ULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 14 DA LEI 4.717/1965 ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Acórdão Nº 1397449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO RESOLVIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO EM ... CUSTAS PROCESSUAIS E ... processuais e em honorários advocatícios (e-doc. 186) ... 2. Gilson ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ... Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo singular que, em autos de ação popular, determinou a antecipação dos honorários do perito ao encargo da Fazenda Pública Estadual.
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA ... jurídico expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065621020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806562-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MACIEL FONTES ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... , com sede em Recife-PE que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do mérito em ... Deixou-se de aplicar honorários sucumbenciais diante do princípio da simetria ...