Ação Idêntica
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ...§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa ...§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 5. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO ...Ébrios habituais ou toxicômanos. 3º À idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. Do Processo ... depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ão, o cancelamento, a devolverá ao apresentante com anotação idêntica;. III - pela consignação judicial da importância total da dívida. ...º Provado, documentalmente, o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, condenando o autor nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ...
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Acórdão nº 2014/0072288-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA JULGADA ANTERIORMENTE. MATÉRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de coisa julgada, por ter a segunda demanda judicial
... . Superior Tribunal de Justiça. . COISA . JULGADA. . AÇÃO . IDÊNTICA . JULGADA . ANTERIORMENTE. . MATÉRIA . RECONHECIDA . ... -
Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...
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Acórdão nº 2010/0141147-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VISTA REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DO VOTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, para o
...ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE . ... -
Acórdão nº 2010/0162038-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos do art. 474 do CPC/73, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão...
...NO . AGRAVO . REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE . OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0210194-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS,...
...QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO IDÊNTICA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma...
...de ação" idêntica e já definitivamente julgada\". 4. Agravo interno a que\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0134972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, ...
...impetrante que o objeto da presente ação mandamental seria a negativa da . ...repetição de idêntica ação mandamental n° 1001701-53.2015.8.01.0000, . ... -
Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa
Testemunha não é suspeita por mover ação contra mesma empresa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma testemunha apresentada por um motorista seja ouvida em juízo em ação por danos morais contra a empresa. Ela havia sido considerada suspeita por já ter ajuizado contra a mesma empresa, ... -
Acórdão nº 2016/0118192-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à...
...impetrante que o objeto da presente ação mandamental seria a negativa da . ...repetição de idêntica ação mandamental 1001662-56.2015.8.01.0000. . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 118237 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. À luz do disposto no art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Reconheceu-se a identidade de
...301, §§ 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra, com as mesmas ... -
Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. REEXAME DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE INJUSTIÇA. INADEQUAÇÃO
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.695 - GO (2007/0010723-9). RELATOR. ...originária, com idêntica abordagem do Direito, porquanto reitera a . ... -
Acórdão nº 2016/0163923-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA O AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra...
...MARCO INICIAL PARA O AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO". . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. \"Uma ação é id\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0158395-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta,
...outra Ação..., levando-se em conta que uma ação é idêntica" a outra quando . possui as mesmas partes, a mesma\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0134966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. COISA JULGADA. NOVA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 268, C/C ART. 267, V, DO CPC/1973. SÚMULA 286/STF. 1. Caso em que o recorrente afirma que o objeto da presente ação mandamental seria a negativa da promoção com base em acordo...
... recorrente afirma que o objeto da presente ação . ...idêntica" ação . mandamental 1001674-70.2015.8.01.0000, extinta sem \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. 1. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. 2. A...
...OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. 1. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de ... transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica". Precedentes:EREsp 160850⁄SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p⁄ Ac\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0098790-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, levando-se em conta que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir
...1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença . ..., levando-se em conta que uma ação é idêntica a outra . ... -
Acórdão nº 2014/0300860-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) PREVENÇÃO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE MANDAMUS RELATIVO À MESMA AÇÃO PENAL. ARTIGO 71 DO RISTJ. (2) ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há
...MANDAMUS RELATIVO À MESMA AÇÃO PENAL. ARTIGO 71 DO . ...de idêntica... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. #Incluído pela Lei nº 13.964 ... da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. § 2o Os instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada ... a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade. § 1° Os auditores serão também convocados para ...