ação incidental de exibição de documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE.Sempre que necessário ao julgamento da causa, pode o Magistrado determinar a exibição de documentos, para deslinde do feito. Justificada a necessidade de exibição de documentos atinente ao contrato de empréstimo avençado entre as partes para comprovar a alegada cobrança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE.Sempre que necessário ao julgamento da causa, pode o Magistrado determinar a exibição de documentos, para deslinde do feito. Justificada a necessidade de exibição de documentos atinente ao contrato de empréstimo avençado entre as partes para comprovar a alegada cobrança

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que a ordem exibitória seja cumprida, conforme inteligência do parágrafo ú

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que a ordem exibitória seja cumprida, conforme inteligência do parágrafo ú

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXTRATOS BANCÁRIOS - INÍCIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Tendo sido diligente o Autor ao esclarecer a atuação perpetrada pelos Réus em impedir o acesso ao sistema e a obtenção de informações e documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. - A medida cabível para o caso de descumprimento da ordem de exibição é a busca e apreensão, podendo o julgador, ainda, se for o caso, admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ORDEM JUDICIAL SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. Já tendo a parte ré, ora agravante, apresentado nos autos todos os documentos solicitados pelos autores, descabida se mostra a condenação, a ela direcionada, de pagamento de multa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 400, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR IMPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO. - Nos termos do parágrafo único, do art. 400, do CPC/2015, "se

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida por Telemar Norte Leste S/A para figurar no polo passivo da ação que objetiva a emissão de ações assumidas pela TELEBRÁS -...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida por Telemar Norte Leste S/A para figurar no polo passivo da ação que objetiva a emissão de ações assumidas pela TELEBRÁS -...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS). OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo...

EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DIVERGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CERTIDÃO FUNCIONAL - DIFICULDADE DA SERVIDORA EM OBTÊ-LOS - POSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO.- É possível o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com pedido incidental de exibição, diante da evidente dificuldade de obtenção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CERTIDÃO FUNCIONAL - DIFICULDADE DA SERVIDORA EM OBTÊ-LOS - POSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO.- É possível o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com pedido incidental de exibição, diante da evidente dificuldade de obtenção

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA. INAPLICABILIDADE.- Em consonância com o posicionamento consagrado por ocasião do julgamento do AgRg. no Resp. nº. 1186269/SP, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, deve ser parcialmente reformado o acórdão proferido após sua publicação. - A Súmula 372 do STJ, tem incidência para as medidas cautelares e para o pedido incidental

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA. INAPLICABILIDADE.- Em consonância com o posicionamento consagrado por ocasião do julgamento do AgRg. no Resp. nº. 1186269/SP, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, deve ser parcialmente reformado o acórdão proferido após sua publicação. - A Súmula 372 do STJ, tem incidência para as medidas cautelares e para o pedido incidental

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA.- As condições da ação são aferidas com base nas alegações apresentadas pelo autor na inicial.- Sendo possível a exibição do documento solicitado incidentalmente o CPC/73 previa como pena pela não apresentação a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO PESSOAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - SANÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. Deferido o pedido de exibição de documentos formulado incidentalmente no âmbito de ação ordinária, a consequência do descumprimento da ordem de exibição é aquela prevista no art. 400 do CPC. Contudo, estando demonstrado o cumprimento da ordem de exibição incidental dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA - CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO SUFICIENTE. É cabível recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a exibição incidental de documentos, sob pena de multa, com base no art. 1015, VI, do CPC. Consoante recente entendimento do Col. STJ,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REQUERIDO DE QUE NÃO POSSUI O DOCUMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA PROVAR QUE A DECLARÇÃO NÃO É VERÍDICA - NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO...