ação indenização contra o estado
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... #Incluído pelo Lei nº ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ... , para se ressarcir do valor da indenização que houver pago ... ARTIGO 9 ... A ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, ... j) indenização devida ao representante pela rescisão do ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... , sem prejuízo de seu direito à indenização ... § 2º O procedimento administrativo a ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O ... televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à ... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893) ... ser recolhida ao Tesouro do respectivo Estado ... ARTIGO 18 ... A assistncia ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de Título s ou ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... , autorizará o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sôbre o valor ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... indenização contra a União, o órgão de assistência ao ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ... indenização em Título s da dívida agrária ... § 1º ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... ao interessado o direito a qualquer indenização ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2 ... § ...
-
Contestação em ação de indenização
... Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos ... revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)" ... No ...