ação indenização danos morais cobrança indevida

382751 resultados para ação indenização danos morais cobrança indevida

  • Acórdão nº 2015/0142353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... FORNECIMENTO  ... ELÉTRICA.  ... COBRANÇAPOR  DANOS  MORAIS.   ...  dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em  ...
  • Acórdão nº 2014/0241765-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. ART. 46 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 282, VI, DO CPC....

    ... AÇÃODANOS  MORAIS.  INCLUSÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0134841-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO SD INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO....

    ...   (ART.  544  DO  CPC/73)  -  AÇÃO  ... DECLARATÓRIA  ...
  • Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ

    ...   SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  ALEGAÇÃO  DE  ... II.  Trata-se,  na  origem,  de  ação"  declaratória  de  inexigibilidade  de \xC2" ... ção  do  indébito  e  indenização ...   reconhecer  a  existência  dos  danos ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 56477 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual,...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, INTERNET E TV A CABO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, X, DA LEI 9.472/97 E 17 DO DECRETO 6.523/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME...

    ... COBRANÇA ... II.  Na  origem,  trata-se  de  açãoindenização  por  danos  ... existência dos danos morais ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando

  • Acórdão nº 80007076520188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Noviembre de 2018

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.           ( ,Número do Processo: 80007076520188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/11/2018 )

  • Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHANA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCI

  • Acórdão Nº 0004894-88.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma...

    ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ALEGAÇÃO DE OBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. QUITAÇÃO ... Portanto, regular a cobrança" ... Por outro lado, revelou-se indevida a cobran\xC3" ...
  • Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MEROABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em danomoral in re ipsa em virtude de cobrança indevida,...

  • Acórdão nº 1.0000.20.490909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -- Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo da anotação irregular em discussão, não resta comprovada a preexistência de ilegítima inscrição.

  • Acórdão Nº 0000169-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência dos termos do contrato. 2

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.133061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio do envio de correspondência, ainda que de dívida inexistente, mas sem que tenha havido a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de...

  • Acórdão nº 50322151820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇO QUE FAZ PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA LÍCITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA....

    ... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... ção da demandada a lhe indenizar pelos danos morais alegadamente sofridos, bem como a ... forma requerida, não havendo prova de cobrança indevida, não há falar em repetição de ...  a AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SELITA MARIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.532879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...

  • Acórdão nº 1.0000.20.532879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...

  • Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.

  • Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.

  • Acórdão nº 1.0512.15.003963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INCLUSÕES PREEXISTENTES - DISCUSSÃO EM JUÍZO DE DEMAIS INSCRIÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 385/STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ).

  • Acórdão nº 1.0000.18.126999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - VERIFICAÇÃO - - Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo da anotação irregular em discussão, não resta comprovada a preexistência de legítima inscrição.Reputa-se litigante de má-fé a parte que,...

  • Acórdão nº 1.0000.18.126999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - VERIFICAÇÃO - - Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo da anotação irregular em discussão, não resta comprovada a preexistência de legítima inscrição.Reputa-se litigante de má-fé a parte que,...

  • Acórdão nº 1.0000.20.445961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Inaplicável a Súmula 385 do STJ quando as demais restrições de crédito preexistentes em nome da parte autora já haviam sido excluídas ao tempo da negativação objeto da lide. - O valor da indenização deve se...

  • Acórdão nº 1.0000.20.445961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Inaplicável a Súmula 385 do STJ quando as demais restrições de crédito preexistentes em nome da parte autora já haviam sido excluídas ao tempo da negativação objeto da lide. - O valor da indenização deve se...

  • Acórdão nº 1.0000.17.057955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Inaplicável a Súmula 385 do STJ quando a prova dos autos evidencia que as demais restrições de crédito existentes em nome do autor são posteriores à discutida nos autos. - O valor da indenização deve se...

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