ação indenização lucro cessante
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E LUCRO CESSANTE. ÓRGÃO. PERDA. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... C/C DANOS ESTÉTICOS E LUCRO ... -
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos; ... XI - garantam ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ... IV - expectativas de ganhos e lucro cessante; ... V - o resultado de cálculo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097045-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.- Pela teoria do risco administrativo, o dever de indenizar do Estado tem por fundamento o risco, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza da atividade prestada pelo agente, tendo por fundamento a...
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Acórdão nº 1.0481.15.001921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - QUEDA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO DO RÉU - GORDURA NA CALÇADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR. Devem ser indenizados pelo réu os danos morais e materiais comprovadamente sofridos pela autora em razão de acidente sofrido na frente do estabelecimento daquele, em razão de acumulação indevida de
... de indenizao por danos morais, materiais e lucro cessante ajuizada por Maria Luclia Rosa, julgou ... -
Acórdão nº 2016/0224293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO ...
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Acórdão Nº 0014866-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Cível de Palmas/TO exarada nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e cro cessante nº 0038489-11.2021.8.27.2729, que indeferiu o ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0023246-37.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM LUCRO CESSANTE E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESCISÃO ... ÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0459980-79.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ... INADIMPLEMENTO ... indenização, no qual se insere o lucro cessante ... 4. O Apelante não se insurgiu ...
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Acórdão nº 1.0570.10.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCRO CESSANTE POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - EXECUÇÃO DE OBRA FORA DO PADRÃO RECOMENDADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE. Não consta nos pedidos iniciais, mesmo que de forma genérica, o pedido de...
... Argumentam que o pedido de lucro cessante envolve a atividade de aluguel e pecuria ... -
Acórdão nº 1.0570.10.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCRO CESSANTE POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - EXECUÇÃO DE OBRA FORA DO PADRÃO RECOMENDADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE. Não consta nos pedidos iniciais, mesmo que de forma genérica, o pedido de...
... Argumentam que o pedido de lucro cessante envolve a atividade de aluguel e pecuria ... -
Acórdão nº 3095808 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C ... DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCRO CESSANTE E COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C ...
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Acórdão nº 1.0035.16.015252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. A ausência de transferência do veículo para o nome do autor, frustrando o negócio jurídico entabulado entre as partes, constitui descumprimento contratual suficiente para causar grande...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO ... o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem ... ção é o elemento moral, porque a ação danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, ...
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Acórdão Nº 0002877-40.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ANÚNCIO E DE PRAZO PARA MEMORIAIS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO
... CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÕES CÍVEIS em AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C ZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTE ... ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... ÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO - LESÕES NO JOELHO - CONTUSÃO NO OMBRO - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar...
... POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIA ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0097.14.000189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - BURACO EM RODOVIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À AUTARQUIA - CONDUTA OMISSIVA - CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AFASTADO -...
... estresse e abalo sofridos com o acidente; e lucro cessante, pelos 05 (cinco) dias de trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0063319-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a finalidade de rescindir o acórdão lá proferido no julgamento da...
... da controvérsia (cabimento da Ação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - POLO PASSIVO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.- O art. 25 da CF/88 preconiza que: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas...
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Acórdão nº 1.0261.10.006848-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE BATEU NA TRASEIRA - DEVER DE INDENIZAR - LUCRO CESSANTE - NECESSIDADE DE PROVA .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCRO ... NA TRASEIRA - DEVER DE INDENIZAR - LUCRO CESSANTE - NECESSIDADE DE PROVA ... O condutor de ... -
Acórdão Nº 0006251-42.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... DE VIAGENS E TURISMO (evento 71 – ação" originária), contra a sentença proferida na Aç\xC3"ão de Indenização por Dano Material nº 00062514220208272706, ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL C/C LUCRO CESSANTE ... ROUBO DE CARGA. EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.603160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO/OCULTO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - COMPRA DE VEÍCULO (CAMINHÃO) - INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.100, V, 'a', do CPC/73. I- A aquisição pela pessoa jurídica de veículo (caminhão) para...
... , DANOS MATERIAIS, DIMINUIO DE VALORES E LUCRO CESSANTE proposta em face de MONVEP CAMINHES E ... -
Acórdão nº 4077805 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-10-2020
... TAVARES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCRO CESSANTE – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão Nº 08001103220148230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
... de Boa Vista-RR, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c lucros ssantes e indenização por danos morais nº ... ÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTE. EMPRESA DE TRANSPORTE ...
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Acórdão Nº 5012295-52.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... 1) Da inicialELOIDE RUBIN NOVELLO ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e ... Código Civil prevê o dano emergente e o lucro cessante, enquanto espécies de dano material, ...
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Acórdão Nº 0000180-50.2009.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO EMERGENTE, LUCRO CESSANTE E DANO A IMAGEM C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS INGRESSOU EM JUÍZO POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. RECORRENTE QUE PODERIA INTERPOR RECURSO DA DECISÃO QUE NÃO LHE SATISFEZ. HONORÁRIOS...
... no primeiro grau, in verbis:Trata-se de 'ação de indenização por dano moral c/c dano e, lucro cessante, e dano à imagem c/c pedido liminar', ...