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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - VEÍCULO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e...

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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA. VÍCIO OCULTO. PANE. DESLIGAMENTOS OCASIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS DEMANDADAS.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO

APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE -REDIBIÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR DO PAGAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO. ACOLHIDA. TESE NÃO APRESENTADA EM DEFESA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU PATOLOGIA DE DETERIORAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO MATERIAL IMPOSTA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE...

VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO VERIFICADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1001136-74.2018.8.26.0619; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CARRO USADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. QUANTIA NÃO

VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1015495-64.2017.8.26.0554; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – VEÍCULO NOVO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO – PROBLEMAS SANADOS PELA CONCESSIONÁRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0019704-30.2013.8.26.0006; Relator (a): Luiz Eurico;

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA RÉ GLOBO EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DE UM DOS RECLAMOS. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445 DO CC - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. A sentença que deixa de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445 DO CC - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. A sentença que deixa de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo...

Apelação. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo usado (ano de fabricação 2002) adquirido em 2010 com quilometragem aproximada de 80.000km. Alegação de vários vícios após dois meses de uso. Sentença de improcedência. Laudo pericial que apontou que não haviam vícios ocultos e que as falhas eram devidas à falta de manutenção antes e após a aquisição pela autora,

BEM MÓVEL – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA – INTERESSE DA RÉ QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, VISTO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO, MUITO EMBORA TENHA O MESMO SIDO REPARADO EM OUTRA CONCESSIONÁRIA DA REDE – PEDIDOS FUNDADOS NO ART. 18

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE CAVALO MECÂNICO USADO, COM APROXIMADAMENTE 500.000 KM RODADOS. QUEBRA DO MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. REQUERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. 2. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PLEITO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SUBSTITUAM O VEÍCULO DA AUTORA POR OUTRO ZERO QUILÔMETRO, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, ATÉ QUE SEJA O PEDIDO APRECIADO NO MÉRITO. REFORMA TÃO SOMENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS REJEITADA. MERITO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA MAJORADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANTE À RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. O prazo decadencial para o consumidor ingressar em juízo com ação ordinária almejando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado ou o abatimento no preço, tendo por fundamento o vício redibitório, deve ser contado

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA; E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU QUE O VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO FOSSE SUBSTITUÍDO POR OUTRO 0...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSERTO DE VEÍCULO EM GARANTIA - CAUSA DO DANO CONTROVERTIDA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgê

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO - VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0060628-32.2012.8.26.0002; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data...

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO “POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVENIENTE DE SISNITRO NÃO COMUNICADO À AUTORA NO ATO DA VENDA – BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O BANCO DA CONCESSIONÁRIA QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-FIDUCIÁRIO E DA AUTORA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...