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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO - VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0060628-32.2012.8.26.0002; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO “POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVENIENTE DE SISNITRO NÃO COMUNICADO À AUTORA NO ATO DA VENDA – BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O BANCO DA CONCESSIONÁRIA QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-FIDUCIÁRIO E DA AUTORA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM 03 ANOS DE USO. MOTOR TROCADO. REINCIDÊNCIA. EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO DIANTE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE. 1. Consoante a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. II - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A RÉ A FORNECER CARRO RESERVA SIMILAR OU SUPERIOR AO ADQUIRIDO. III - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA...

APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" – Evicção ou Vício Redibitório - Sentença de improcedência – Apelo do autor - Transcrição da petição inicial – Ausência de crítica à sentença guerreada – Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade – Artigos 1.010, II e III, e 932, III, do CPC/2015 – Precedentes – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INCOMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. 1. SENDO O OBJETO DO CONTRATO BEM MÓVEL USADO, SUJEITO A DESGASTE NATURAL PELO TEMPO E USO, CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR QUE OS DEFEITOS ALEGADOS NÃO DECORREM DA UTILIZAÇÃO E FORAM OCULTADOS PELA RÉ-VENDEDORA, O QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

AGRAVO RETIDO. Decisão que indeferiu a realização de prova pericial. Prova da qual não poderiam participar as Partes e o Perito Judicial. Irrelevância da prova para o caso concreto. Realização desnecessária. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Vício Redibitório. Ação de Indenização. Sentença de Procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do

APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO REDIBITÓRIO – APARELHO TELEFÔNICO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA, RELATIVO À COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO BEM PELO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – CABIMENTO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS...

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PROBABILIDADE DE DIREITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Verifica-se que a parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado na inicial quanto aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO REVOGADO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, POIS OS ELEMENTOS APONTADOS PELA AGRAVADA NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013769-17.2018.8.26.0000; Relator (a):...

Civil e processual. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação de indenização material e moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma. Elementos e circunstâncias da causa que indicam a inexistência do propalado vício e, de qualquer modo, à improcedência basta a falta de prova a cargo do autor quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito. Improcedência da ação. Sentença

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA...

Consumidor e processual. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos moral e material. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido, que se revela viável no caso concreto, porquanto vislumbrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil....

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTRUTIVO - DEFEITO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - VAZAMENTO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1006316-46.2017.8.26.0477; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara...

CONTRATOS – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO – DECADÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU QUE DEVE SER AFASTADA – PROVA DOCUMENTAL DA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DOS PROBLEMAS EXISTENTES NO CAMINHÃO ADQUIRIDO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 445, § 1º, DO CC – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0003171-59.2011.8.26.004

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – PEDIDO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA AVENÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – POSTERIOR DESCOBRIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE BEM SALVADO – CELEBRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO DE ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (I) EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIBIÇÃO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA (II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – FORMAL INSURGÊNCIA DOS AUTORES –

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PNEU COM O VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FATO CONSTITUTIVO CONTRARIADO POR PERÍCIA TÉCNICA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0015726-72.2013.8.26.0482; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

BEM MÓVEL – VÍCIO REDIBITÓRIO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO CONSTATADO NO MOTOR QUANDO CONSTAVA 15.993 KM RODADOS – PERÍCIA QUE CONCLUIU TER HAVIDO CALÇO HIDRÁULICO, EMBORA NÃO TENHA CONSTATADO A CAUSA POR FALTA DE PEÇA FUNDAMENTAL PARA A ANÁLISE – REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Causa de pedir que foi alterada após a formação da relação processual. Petição inicial que fixa os limites da lide. Vício em veículo sanado pela fornecedora. Problemas constatados no sistema de multimídia e luminoso de...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – CONTRATO ENTRE PESSOAS FÍSICAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO PROVENIENTE DE LEILÃO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO O DESVALORIZA – FATO, ALIÁS, QUE NÃO PREJUDICOU NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO ERA A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP; ...