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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. O fabricante tem o dever de garantir a segurança, o bom funcionamento, a adequação e a apresentação do produto como obrigações correlatas ao princípio geral de proteção da confiança e da boa-fé, nos moldes da legislação...

CONTRATOS – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO – DECADÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU QUE DEVE SER AFASTADA – PROVA DOCUMENTAL DA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DOS PROBLEMAS EXISTENTES NO CAMINHÃO ADQUIRIDO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 445, § 1º, DO CC – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0003171-59.2011.8.26.004

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – PEDIDO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA AVENÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – POSTERIOR DESCOBRIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE BEM SALVADO – CELEBRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO DE ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (I) EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIBIÇÃO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA (II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – FORMAL INSURGÊNCIA DOS AUTORES –

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PNEU COM O VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FATO CONSTITUTIVO CONTRARIADO POR PERÍCIA TÉCNICA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0015726-72.2013.8.26.0482; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

BEM MÓVEL – VÍCIO REDIBITÓRIO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO CONSTATADO NO MOTOR QUANDO CONSTAVA 15.993 KM RODADOS – PERÍCIA QUE CONCLUIU TER HAVIDO CALÇO HIDRÁULICO, EMBORA NÃO TENHA CONSTATADO A CAUSA POR FALTA DE PEÇA FUNDAMENTAL PARA A ANÁLISE – REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Causa de pedir que foi alterada após a formação da relação processual. Petição inicial que fixa os limites da lide. Vício em veículo sanado pela fornecedora. Problemas constatados no sistema de multimídia e luminoso de...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – CONTRATO ENTRE PESSOAS FÍSICAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO PROVENIENTE DE LEILÃO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO O DESVALORIZA – FATO, ALIÁS, QUE NÃO PREJUDICOU NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO ERA A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP; ...

Direito civil. Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de conhecimento. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório (vício oculto). Pedido de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais. Preexistência do vício não comprovada. Sentença mantida. 1. Vício redibitório é o defeito oculto que torna inapropriada a coisa adquirida ao fim a que se destina ou que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DDE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TENDO PRESENTE QUE O FEITO ESTÁ EM SEU NASCEDOURO, AINDA SEM A DEVIDA DILAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR VÍCIO REDIBITÓRIO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. VÍCIO DO PRODUTO. FALHAS NA PINTURA E DEFEITOS NA MONTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE SOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCÔMODO QUE NÃO SUPERA O QUE SE TEM...

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JESSE DA SILVA BARBOSA contra a decisão de ID 156638516, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos da Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0711118-48.2023.8.07.0003, ajuizada em desfavor de MARCO ANTONIO PEDROSO DE JESUS e 718 MOTOR?S VEÍCULOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO NO BEM MÓVEL. MÁQUINA SERRA FITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 441 E 445, §1º DO CC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO AO VENDEDOR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO NÃO SANADO. CONSERTO POR CONTA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CERCA DE 9 (NOVE) ANOS DE USO NO MOMENTO DA COMPRA. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS QUE SE PRESUME. MERA DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM CONSERTO QUE NÃO COMPROVAM O DEFEITO OCULTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO À DATA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGEM-SE OS APELANTES QUANTO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA E DEFEITO NO PRODUTO – CARACTERIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO  (TJSP;  Apelação 0015044-24.2008.8.26.0602; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível;

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização Por Vício Redibitório. Alegação de Carro Batido Vendido Como Novo. Tese Não Levantada Na Origem. Inovação Recursal. Impossibilidade de Apreciação, Sob Pena de Supressão de Instância. Não Conhecimento No Ponto. Preliminar de Inobservância Da Dialeticidade Recursal Erigida Em Contrarrazões. Rejeição. Razões Recursais Dirigidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR (1): PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. RESPOSTA COM BASE EM DOCUMENTO JÁ PRESENTE NO PROCESSO SOBRE O QUAL A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ERRO NA GRAVAÇÃO DO CHASSI QUE IMPEDIU A NEGOCIAÇÃO DO BEM PELA DEMANDANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO NO BEM, PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À TABELA FIPE, MEDIANTE A ENTREGA DO VEÍCULO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1) INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE TORNOU INEQUÍVOCA A EXTENSÃO E A CIÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS, CONFORME ART. 26, II, § 3º, CDC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO...

VOTO Nº 37089 Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização material e moral. Vício redibitório. Veículo com chassi adulterado. Desconhecimento, por parte do comerciante, do chassi adulterado. Restituição do valor do bem móvel. Danos morais não caracterizados. Preclusão de insurgência contra nomeação de perito judicial. Apelo do autor improvido e não conhecido o do réu.  (TJSP;  Apelação 10

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO: ESP/CAMINHAO/AMBULANCIA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA...

VOTO Nº 33992 Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização material e moral. Vício redibitório. Veículo com chassi adulterado. Restituição de valores. Ausentes requisitos necessários à aplicação por litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência mantida, determinada a devolução do veículo à apelante. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1033610-77.2016.8.26.0002; Relator (a): Soares...

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...