ação indenizatória acidente de trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... , implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... ÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" ... 1. Cuida-se de reclamação ajuizada em\xC2" ... indenizatória fundada ... indenizatória decorrente de acidente" de trabalho, prevalece sobre decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0000435-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. ANUÊNCIA. PARTES. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO L&
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2016/0046452-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE...
... NCPC. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... competência da Justiça do Trabalho ... decorrente de acidente ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 120717 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO SUL SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA - RS INTERES.:DAVENIR FIRME DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 937086 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA ...
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Acórdão nº 2002/0171043-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA ...
- Acórdão nº 2011/0288957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no CC 93755 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR. 1. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça aponta como marco definidor da competência, em se tratando das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a prolação de sentença de...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2008/0027232-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2004/0051101-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 2002/0145627-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LER. DANOS ...
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Acórdão nº 2004/0080536-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. VÍCIOS ... II. Cuidando-se de ação indenizatória de acidente de trabalho, o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS NTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Conflito de Competência - Ação Indenizatória - Acidente do Trabalho (STF)
Relatório. Voto
Supremo Tribunal Federal Conflito de Competência n. 7.204-1 Fonte: DJ, 03.08.2005, pág. 7, Col. III Voto do Ministro Relator: Carlos Ayres Britto Requerente: Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Tribunal de Alça... -
Acórdão nº 2008/0186851-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL SUSTENTANDO VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 211 E 7 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/S
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕESDEVIDAMENTE Tá ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. PENSIONAMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRAPETITA. CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃOINICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. EVENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-51.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência...
... (1ª Turma) ... GMLBC/sl/ad ... ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO ... -se que o fundamento da pretensão indenizatória decorre, sobretudo, da incapacidade para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de ...
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Acórdão nº 2015/0158377-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, ... , em 2003. A ação indenizatória, contudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....
... 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão nº 2007/0265934-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO ... ça do Estado, eis que a ação indenizatória é decorrente de acidente do trabalho, mas nela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19140-93.2006.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ...