ação indenizatória cobrança indevida

199979 resultados para ação indenizatória cobrança indevida

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  INDENIZATÓRIA.  REPARAÇÃO  DE . DANOS.\xC2"  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES.  COBRANÇA  INDEVIDA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0071856-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DA...

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL . - . AÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0329974-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA RELATIVO A SERVIÇO NÃO CONTRATADO- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado

    ...AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR . ...
  • Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    ...AÇÃODA  COM . INDENIZATÓRIA. . TELEFONIA. . COBRANÇA . INDEVIDA . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0078556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. PRESCRIÇ&#

    ...  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  AÇÃO"  DE . REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  C.C. \xC2" INDENIZATÓRIA.  TELEFONIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0083758-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclus&

    ...AÇÃO...  EM  DÍVIDA  ADIMPLIDA.  COBRANÇA"  INDEVIDA. . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUMEM. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃ

  • Acórdão nº 2015/0040383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . DA  COM  INDENIZATÓRIA".  TELEFONIA. . COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0070725-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO

    ...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . INEXIGIBILIDADE . . COBRANÇA . C/C . REPETIÇÃO . DE . INDÉBITO . E . INDENIZATÓRIA. . TELEFONIA. . COBRANÇA . ...
  • Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE  REPETIÇÃO . DE INDÉBITO  CUMULADA\xC2" COM INDENIZATÓRIA.  SERVIÇO  DE TELEFONIA.  COBRANÇA . ...indevida  de  valores  referentes  a . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ...XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.053685-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CDC. INCIDENCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Manifesta ilegalidade da cobrança indevida de contrato já rescindido entre as partes, caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato...

    ...) V O T O Cuida-se de Ação de Indenização ajuizada por JOSÉ XISTO CORREA ... dano materiais e morais sofridos pela cobrança indevida e repetição do indébito em dobro. ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ... de ordem técnica a classificação indevida de modalidade de aplicação ou de GND. § 4º Na ...
  • Acórdão nº 0571154-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REVELIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRETENSÃO AUTORAL CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER...

    ..., por MÁRCIA MAIA CAVALCANTI, razão de cobrança excessiva. realizada pela empresa recorrente e ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM. FATURA DE ...
  • Acórdão nº 1.0231.13.005957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Demonstrado nos autos que a cobrança levada a efeito pela instituição financeira não coincide com o débito judicialmente declarado inexistente na ação anteriormente proposta pela autora, não há falar-se em ilícito indenizável, nisto residindo o acerto do desfecho de improcedência imprimido na

    ... de Ribeirão das Neves, que, nos autos da ação indenizatória movida contra BANCO DO BRASIL S/A, ... incluso, onde além de se efetuar a cobrança com o Processo em curso e Sentenciado, já que a ... inaugural se extrai que a autora reputa indevida as cobranças levadas a efeito pelo réu, sob ...
  • Acórdão nº 1.0231.13.005957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Demonstrado nos autos que a cobrança levada a efeito pela instituição financeira não coincide com o débito judicialmente declarado inexistente na ação anteriormente proposta pela autora, não há falar-se em ilícito indenizável, nisto residindo o acerto do desfecho de improcedência imprimido na

    ... de Ribeirão das Neves, que, nos autos da ação indenizatória movida contra BANCO DO BRASIL S/A, ... incluso, onde além de se efetuar a cobrança com o Processo em curso e Sentenciado, já que a ... inaugural se extrai que a autora reputa indevida as cobranças levadas a efeito pelo réu, sob ...
  • Acórdão nº 50071514820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANCA INDEVIDA. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. A situação narrada nos autos caracteriza mero dissabor e não gera o dever de indenizar, pois não demonstrada qualquer situação de violação aos corolários da dignidade da pessoa humana, como a honra, imagem, intimidade e vida. Apelo...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... prolatada nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor do VITALCOB ADMINISTRACAO E ...O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...É assim, porque a mera cobrança indevida de valor mensal módico, por si só, ...
  • Acórdão nº 50008489020198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DECISÃO MODIFICADA. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Bancários . ... urgência, com a suspensão imediata da cobrança dos valores. Pugnou, ao final, pela procedência ...INDENIZATÓRIA. COBRANÇA indevida. falha na prestação de ...
  • Acórdão nº 7006692-27.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    ... CASSOL - RO1463 RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito com ...ário do imóvel sobre o qual recai a cobrança. E que a alegação de que a assinatura no ...CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0509131-14.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CHEQUES EXTRAVIADOS. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES. TESE ACOLHIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O caso em tela configura típica relação

    ... de 2016 (fl.207, e-SAJ) que, nos autos da Ação Indenizatória proposta por CARLOS. WINDSON ...INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE ..., ausência de dever de indenizar, cobrança regular e revisão. do quantum estabelecido. 2.A ...
  • Acórdão Nº 0703841-29.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE PAGO EM SEU VENCIMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO NA REPUTAÇÃO DA EMPRESA PERANTE A SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO. DANO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE T\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0086.14.003605-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA POR VIA EXTRAJUDICIAL - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1- A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação dos direitos de personalidade. 2- O indevido envio de cobrança de...

    ...64/65-v), nos autos da ação cominatória ajuizada em desfavor da TELEMAR ... no cadastro de inadimplentes, mas mera cobrança administrativa. Com relação ao dano moral, ... DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A ocorrência de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO INFORMADA - AMEAÇA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA - ADIMPLEMENTO COMPROVADO - MORA - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO -RECURSO PROVIDO.- Se não há engano justificável na cobrança de valores irregulares estes devem ser restituídos em dobro ao consumidor nos...

    ... improcedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por ... ação de busca e apreensão baseada na cobrança indevida da parcela nº44 que, entretanto, havia ... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0188235-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROMOVENTE QUE REPRESENTASSE OFENSA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRATOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0138404-74.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. TESE RECURSAL QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE DESPROPORCIONAL.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. INDEVIDA. DESCONTOS. ...

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