ação indenizatória contra banco
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Processo nº 0046909-70.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ... Banco. Ação" indenizatória. Empréstimo consignado \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0702882-86.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Vice-Presidência, 31-03-2021
... : Banco do Brasil S/A ... : Sérvio Túlio de Barcelos ... Decisão Monocrática ... INDENIZATÓRIA ... PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível ... de Rio ...
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Acórdão nº 1.0680.19.001236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES PELO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC/15. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível à comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição...
... Materiais e Lucros Cessantes', ajuizada contra Banco do Brasil S/A, indefiro o pedido liminar ... -
Processo nº 0406914-85.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ... AÇÃO ... que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e ... DORVALINA DA CRUZ OLIVEIRA contra" o ora Apelante, ... julgou PROCEDENTE\xC2" ...
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Acórdãos nº 1006928-24.2015.8.26.0066 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... : Banco Itaú S.A. SENTENÇA DO JUIZ: Carlos ... de dados Cheque prescrito Ação ajuizada contra o Banco apresentante ... apresentante Ação indenizatória improcedente em relação ao ...
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Acórdão Nº 5033501-11.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE SOMENTE CONCEDEU FINANCIAMENTO AO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ) ADVOGADO(A): SHIRLEANO DACIO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB ... interposto por PABLO VIEIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Magistrado Celso Henrique ... da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Processo nº 0033566-75.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Banco. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Empréstimos Consignados Não Reconhecidos. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu a Cancelar a Dívida e As Cobranças Indevidas e Referentes Ao Contrato de Empréstimo Aqui Discutido, Bem como a Devolver a Autora, Em Dobro, Os Valores Indevidamente Descontados Em Sua Conta. Apelação Do Réu Pretendendo a...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... c/c indenizatória ... -
Processo nº 0007917-19.2006.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... EMBARGANTE 2 : BANCO CEDULA S.A. ... PELO AUTOR - CONTRA" DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL\xC2" ... ÇÃO PELOS DANOS MORAIS - AÇÃO DE ... ção de Cobrança c/c Indenizatória ...
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Decisão Monocrática N° 07375886420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Cuida-se de apelação cível (ID 18864032) interposta por EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 18864024) que, nos autos de ação de indenização por danos materiais movida pelo ora Apelante em face do BANCO DO BRASIL, julgou improcedentes os pedidos autorais. Os autos versam sobre ação indenizatória em decorrência de suposta má-gestão
... : EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S O Cuida-se de ... foro para ajuizamento da demanda atenta-se contra o princpio do juiz natural (art. 5, inc. XXXVII, ... -
Decisão Monocrática N° 07036383020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
Cuida-se de apelação cível (ID 18263488) interposta por ALDEMARIO ALVES DE LIMA, FRANCISCO IRISMAR FERREIRA SILVA, JOSE ADERSON MENDES MARTINS, JOSE ANANIAS PARENTE PORTELA e LEUMAR RAMIRO CHAVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 18263482) que, nos autos de ação de indenização por danos materiais movida pelos ora Apelantes em face do BANCO DO BRASIL,...
... PORTELA, LEUMAR RAMIRO CHAVES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S O Cuida-se de ... foro para ajuizamento da demanda atenta-se contra o princpio do juiz natural (art. 5, inc. XXXVII, ... -
Acórdão Nº 0302294-90.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACLARATÓRIOS DO BANCO RÉU. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. SUBSISTÊNCIA. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. ILEGITIMIDADE DO ARRENDATÁRIO A RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. ENTRETANTO, IN CASU, NO MOMENTO DO SINISTRO O VEÍCULO NÃO...
... JOS AGENOR DE ARAGO APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. (RU) APELADO: CINLOG LOGISTICA ... -
Acórdãos nº 1038798-40.2015.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... , em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, é apelado/apelante ... RESPONSABILIDADE CIVIL Banco Ação indenizatória Alegação de ... 1. Recursos interpostos contra a sentença que julgou parcialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0004904-32.2011.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017
... Apelante: Banco" do Nordeste do Brasil S.A ... Apelado: Maria Ros\xC3" ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONSUMIDOR ... BANCÁRIOS ...
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Acórdão nº 7019453-11.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2019
Ação indenizatória. Fila de banco. Tempo de espera. Excesso. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Dano moral. Não configurado. 1. Compete ao cliente comprovar o tempo de espera em fila de banco, a fim de que seja verificado o excesso a ensejar a reparação por danos morais. 2. Não sendo verossímil a alegação do autor, que não logrou êxito em comprovar minimamente...
... : RODRIGO REIS RIBEIRO - RO1659Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SAAdvogados do(a) APELADO: RAFAEL ... ação de indenização por danos morais ajuizada em ... Nesse sentido: Ação indenizatória. Fila de banco. Tempo de espera. Excesso. Prova ... -
Acórdão Nº 0014083-85.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-08-2023
... SEGURO QUE É POSTULADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ... PELOS EXECUTADOS EM ACE DO BANCO CENTRAL E AINDA EM ... TRÂMITE NO JUÍZO ... ções interpostas por ambas as partes, contra a sentença (mov. 129.1, ... complementada ao ...
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Acórdão Nº 0300603-80.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-07-2019
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E SERASA S/A. CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004058-76.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO : NELSON WILIANS ... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados por WILLIAN BRONER REIS ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DA ...
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Acordao N° 1396688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Banco. Empréstimo consignado. Portabilidade. Não efetivação. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviços. Ônus probatório. Art. 373, ii cpc. Não cumprido. Recurso conhecido e não provido. Acordão mantido. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão...
... APELANTE(S) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ... APELADO(S) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPR\xC3" ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - ... -
Acórdão nº 1003482-86.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA EM FILA DE BANCO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DESRESPEITO – DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“[...] Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação...
... JUSTINA - CPF: 028.170.211-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA EM FILA DE BANCO – ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - BANCO DO BRASIL S/A - INCLUSÃO DO NOME DA PRIMEIRA AUTORA E DO FALECIDO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - FIADORES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. SEGUNDO...
... , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA ... para a propositura de ao indenizatria contra a seguradora pelo terceiro beneficirio de ... -
Processo nº 0049047-56.2015.8.19.0213 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... REPETIÇÃO ... CONSIGNADO S/A, contra ...
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Decisão Monocrática Nº 0200140-08.2022.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... Apelante: Ana Afonso de Carvalho. Apelado: Banco Bradesco S/A ... EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO VIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO ...
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Acórdão nº 1.0338.16.006013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUTORA ANALFABETA. NULIDADE VERIFICADA. VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E UTILIZADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi debatida na origem. 2 - Consoante...
... C/C DANOS MORAIS" ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL BRASIL S/A, pela qual o MM. Juiz de ... que JULIETA DA FONSECA ajuizou esta ao contra o BANCO MERCANTIL BRASIL S/A, alegando ter ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUTORA ANALFABETA. NULIDADE VERIFICADA. VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E UTILIZADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi debatida na origem. 2 - Consoante...
... C/C DANOS MORAIS" ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL BRASIL S/A, pela qual o MM. Juiz de ... que JULIETA DA FONSECA ajuizou esta ao contra o BANCO MERCANTIL BRASIL S/A, alegando ter ... -
Acórdão Nº 0020645-67.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... ÇAS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho ...