ação indenizatória contra o estado
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Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de bas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza ...
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Ação indenizatória - abalo de crédito
... do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046957726, Vigésima ...
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Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos...
...AGRAVANTE . : ESTADO" DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. : ROSÂNGELA\xC2"...AÇÃO" INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE . DO\xC2"...ória ajuizada por particulares contra o Estado de . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
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Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões ...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO . ... -
Árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória
Árbitro que age com dolo pode responder a ação indenizatória
... lhe permitirão analisar se é caso de mover ação indenizatória contra os árbitros. O magistrado apontou que o árbitro é juiz de fato e de ... a uma, anuladas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado". Em retribui\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º, 130, 188, 245, 248, 303, 330 E 536 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS . INTERES. . .... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. DANOS . MORAIS E EST\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE . DANOS.\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...ção típica dos crimes contra a honra difere da . ... -
Acórdão nº 2001/0194223-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTÃO CONHECIMENTO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a...
... : MINISTRO JOSà DELGADO AUTOR : ESTADO DO PARANà PROCURADOR : MÃRCIA DIEGUEZ ...ória ajuizada pelo ESTADO DO PARANà contra a empresa MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ... -
Acórdão nº 2014/0332585-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos...
...AGRAVANTE. : ESTADO DA PARAÍBA . ...ESPECIAL. AÇÃO... -
Contrarrazões de apelação (ação indenizatória banco)
... Vossas Excelências, é que as humilhações e as provocações contra a Apelada continuaram mesmo quando ela finalmente conseguiu entrar na ...
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Acórdão nº 2012/0117453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso,
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Acórdão nº 2014/0281428-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. 2. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ..., vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Arquiteta comparada ao Fofão vence ação indenizatória contra empreiteira
Arquiteta comparada ao Fofão vence ação indenizatória
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Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível
Prescrição penal não impede ação indenizatória no juízo cível
...ça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime — contra seus agressores. Em 2014, porém, após sentença penal condenatória por ..."A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera ... -
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito, decide TJ-RS
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito
...Assim, não está prescrita uma pretensão indenizatória contra o estado se este, por seus agentes, ainda não concluiu o inquérito policial que visa a apurar a materialidade e a autoria de um delito. Com este ... -
Acórdão nº 2011/0214853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA ENTRE SÓCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CARACTERÍSTICAS. DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO
.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . COBRANÇA . CUMULADA . COM . ... -
Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ
Prescrição para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos
... hipóteses de desapropriação indireta, por presunção de haver o Estado implantado obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública", ... -
Acórdão nº 2016/0002567-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. OPORTUNIDADE PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A leitura das razões recursais revela que a...
...PROCESSUAL. AÇÃO... procedência da ação indenizatória, questão decidida com base no . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA NO RIO MANSO. PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados ...
...AÇÃO" INDENIZATÓRIA. . CONSTRUÇÃO DE USINA\xC2"... -
Juizado de violência doméstica pode executar ação indenizatória, diz STJ
Juizado de violência doméstica pode executar ação indenizatória
... da pretensão de natureza cível seja a prática de violência contra a mulher, a competência para o julgamento da demanda é da Vara ...