Ação Investigatória

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

  • Acórdão nº 2007/0135058-8 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    CIVIL. NOVA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. DNA. CONFRONTO. PREVALÊNCIA. I. Refoge a esta Corte a reforma de acórdão fundamentado exclusivamente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. II. Consolidada a coisa julgada definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de apuração, caso do exame DNA....

    ...EMENTA. CIVIL. NOVA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. DNA. CONFRONTO. ... definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de ...

  • Acórdão nº 2011/0086961-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO DECLARADO EM ANTERIOR AÇÃO INVESTIGATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Admite-se o processamento e julgamento de ação investigatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. 2....

  • Acórdão nº 2009/0186232-8 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART. 232 DO CC/2002 E SÚMULA N. 301 DO STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o...

  • Acórdão nº 2016/0017986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a necessidade de representação/substituição para a prática dos atos da vida civil, entre os quais o...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DO INVESTIGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 7/STJ. PATERNIDADE DECLARADA POR PRESUNÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 301/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da

  • Acórdão nº 2015/0006145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. ELEMENTOS DE PROVA DESFAVORÁVEIS AO INVESTIGADO. SÚMULAS NºS 7 E 301 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza, prejudicou a tese da exceptio plurium concubentium, uma...

  • Acórdão nº 2006/0204535-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA REALIZADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL FEDERAL A QUO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO AO ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. As alegações...

    ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE ...AÇÃO INVESTIGATÓRIA REALIZADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL FEDERAL A QUO. APURAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Maio de 2008

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...

    ...EMENTA. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. ... coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória - cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas -, o ...

  • Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDA UNICAMENTE NA RECUSA A EXAME DE DNA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. 2. As ações de investigação de...

  • Acórdão nº 2003/0167046-2 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. I. A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 2006/0268636-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. SÚMULA 301. - “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” (Súmula 211) - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. “A pretensão de simples...

    ..."Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA ...

  • Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira...

    ... prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura ...

  • Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi

    ... PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO ... da legalidade de decisão que determina, no bojo de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, o pagamento de alimentos ...

  • Acórdão nº 2016/0185848-3 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRO EMANADO DO COAF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DETECTADA E COMUNICADA À POLÍCIA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.613/98. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO ...

  • Acórdão nº 2006/0065280-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. HERDEIROS. DESCABIMENTO. I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II -

    ... nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

  • Acórdão nº HC 177888 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA ...IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DA FASE INVESTIGATÓRIA. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0139669-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2007

    Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de provas. DNA. Recusa. Presunção juris tantum. Paternidade. - Inviável o recurso especial quando o Tribunal Estadual decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sem omissões, contradições,...

    ...EMENTA. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Ausência de ...- "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção ...

  • Acórdão nº 2016/0090406-8 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. (I) - NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCI

  • Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO...

    ...COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2013/0176095-7 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...

  • Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Maio de 2007

    Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. - Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. - A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético,

    ...EMENTA. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. - Tem-se como perfeitamente ... socorre o direito de perseguir a verdade real em ação investigatória de paternidade, para valer-se, aí sim, do direito indisponível de ...

  • Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de paternidade poderá alcançar tão-somente

  • Acórdão nº 2015/0233174-7 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do CPP, que teve acrescido ao seu texto a expressão "se no curso da ação penal" pela Lei n.º 12.403/11, impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos...