Ação Investigatória
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Relatório e Voto com número 5547675-94.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... RELATORA: ROZANA FERNANDES CAMAPUM ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE ... seguinte teor: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA ... induz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... ões de apelação, a defesa, preliminarmente, arguiu nulidade da ação penal, em virtude de não ter sido observado o direito ao contraditória e ... de Justiça: "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória", dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006928-34.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... INQUISITORIAL QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA ... INVESTIGATÓRIA QUE É MERAMENTE INFORMATIVA E ...
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Acórdão Nº 0025674-97.2013.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA INVESTIGATÓRIA QUE É MERAMENTE ... INFORMATIVA E ...
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Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... de densificar os indícios que foram coletados na fase investigatória, desde que já disponha, como neste caso, de elementos capazes de pôr em ...
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Acórdão nº 2007/0141481-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 171 E 355 DO CPB. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE ... de densificar os indícios que foram coletados na fase investigatória, desde que já disponha, como neste caso, de elementos capazes de pôr em ...
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Acórdão nº 83936 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1978
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR. 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. FILHO ADULTERINO 'A PATRE'. SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE
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Acórdão Nº 5016941-98.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... que "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória", dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a aç\xC3" ... ao juiz de ofício: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO DECLARADO EM ANTERIOR AÇÃO INVESTIGATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Admite-se o processamento e julgamento de ação investigatória de paternidade nos casos em que a filiação ...
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Acórdão nº 1.0460.02.009589-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2010
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - PROVA PERICIAL NÃO EFETIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. Em se tratando de ação investigatória de paternidade, o exame de DNA figura como importante elemento a auxiliar a convicção judicial, ante o seu expressivo grau de certeza....
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - ... Em se tratando de ação investigatória de paternidade, o exame de DNA figura como importante elemento a auxiliar ... -
Acordao Nº 46699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BASEADA DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária da Lei 1060/50, não exige a apresentação de prova do estado de pobreza, bastando a declaração por parte do beneficiário...
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Acordao Nº 46699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BASEADA DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária da Lei 1060/50, não exige a apresentação de prova do estado de pobreza, bastando a declaração por parte do beneficiário...
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Acordao Nº 46699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BASEADA DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária da Lei 1060/50, não exige a apresentação de prova do estado de pobreza, bastando a declaração por parte do beneficiário...
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Acordao Nº 46699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BASEADA DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária da Lei 1060/50, não exige a apresentação de prova do estado de pobreza, bastando a declaração por parte do beneficiário...
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Decisão monocrática nº 2015.03129512-09 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-08-2015
... DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECUSA AO EXAME DE ... 301 do C. STJ, em ação investigatória, a recusa ... do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz ...
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Acórdão nº 1.0000.00.213964-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA - COINCIDÊNCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS COM A CONCEPÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA: Se a sentença foi omissa, a autora deveria ter oposto embargos de declaração no momento oportuno, diante do instituto da preclusão. Recurso...
... ÊNCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS COM A CONCEPÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA: Se a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.210597-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2001
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ""EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM"" NÃO DEMONSTRADA - COINCIDÊNCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS COM A CONCEPÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PRELIMINAR: Se o réu não arrolou as testemunhas em tempo hábil e nem alegou qualquer obstáculo para fazê-lo dentro do prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar
... ÊNCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS COM A CONCEPÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PRELIMINAR: Se o réu não arrolou as testemunhas em ... -
Acórdão nº 109252 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1988
AÇÃO RESCISÓRIA, ACÓRDÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,AÇÃO INVESTIGATORIA DE ...
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Acórdão nº 2285-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2009
Apelação Cível. Ação Investigatória de Paternidade. Realização de Exame de Dna. Comprovação da Paternidade. Oferta Pelo Alimentante de 8% (Oito por Cento dos Rendimentos). Fixação de Alimentos em 10%. Binômio de Necessidade X Capacidade Econonômica. Quantum Justo. Manutenção da Sentença Improvimento do Apelo.
... RELATORA: SARA SILVA DE BRITO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ... REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA ... -
Acórdão nº 1.0434.03.900004-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2004
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A jurisprudência mais recente do STJ vem se orientando no sentido de que a obrigação alimentícia inicia-se a partir da data da citação, se procedente a ação investigatória.
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS TERMO INICIAL ... -se a partir da data da citação, se procedente a ação investigatória ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0434.03.900004-8/001 - COMARCA DE MONTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
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Acórdão nº 1.0000.00.153651-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 1999
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO AMOROSO. MEROS INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. A procedência do pedido formulado na ação investigatória pressupõe a existência de indícios veementes, irrefutáveis, que levem ao convencimento judicial da certeza da paternidade. A existência de meros indícios não é suficiente para que a filiação seja reconhecida.
... IMPROCEDÊNCIA. A procedência do pedido formulado na ação investigatória pressupõe a existência de indícios veementes, ... -
Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... No caso concreto, deve ser salientado que, na fase investigatória, o ora paciente foi indiciado apenas por uso e posse de substância ... 586 e 593 do CPP). O próprio direito de Ação vê-se condicionado ao atendimento de certas condições, requisitos e ...
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Acórdão nº 1.0024.06.046632-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DNA ''Se a ação investigatória for julgada improcedente por falta de prova, a investigante, tem ...
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Acórdão nº 11966-6/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
Apelação Civel. Investigação de Paternidade. Pensão Alimentícia em Caráter Provisório. Sentença que Reconhece a Paternidade Com Base em Indícios e o Alimentante/Investigado Clama em Realizar o Exame de Dna. Decisão Nula a Fim de Oportunizar a Prova Pericial. Dada as Circunstâncias é Possivel, em Caráter Excepcional, em Sede de Ação Investigatória, Quando Existem Indícios da Paternidade Biológica,
... COMARCA DE SALVADOR ... PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE ... APELANTE: VANDERSON DOS SANTOS ... POSSIVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM SEDE DE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA", QUANDO EXISTEM INDÍCIOS ... DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, MORMENTE QUANDO J\xC3" ...