Ação Investigatória
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Acórdão nº 1.0000.20.064080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA RESERVA DE QUINHÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO FALECIDO - DECISÃO POSTERIOR, QUE SUSPENDE O INVENTÁRIO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.- A decisão interlocutória que determina...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ... justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória ...
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Acórdão nº 50164756720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVADO À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INVESTIGANTE. SÚMULA 301 STJ. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR EM TENRA IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. SITUAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... trazer dados novos referentes a ação penal diversa, conforme ... admite o próprio agravante ... apenas em elementos colhidos na fase investigatória", de ... que seria inválida a perícia realizada por perito n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0344.11.002087-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR- COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0344.11.002087-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR- COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0344.11.002087-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR- COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 50190832720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM CARÁTER DE INFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. COISA JULGADA. É INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE INVESTIGADA E AFIRMADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.253188-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - PEDIDO DE NOVO EXAME - CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA.
EMENTA: AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0073.10.000391-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR AQUELE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE ... -
Acórdão nº 1.0073.10.000391-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR AQUELE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE ... -
Acórdão nº 1.0073.10.000391-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR AQUELE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE ... -
Acórdão nº 1.0073.10.000391-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR AQUELE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE ... -
Acordao N° 1654691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Sentença de improcedência. Dilação probatória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação investigatória anterior. Reconhecimento voluntário. Vício de consentimento. Problemas psiquiátricos. Prova técnica. Necessidade. Prova testemunhal....
... DESCABIMENTO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR ... RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 9997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... valoração da prova emprestada ... 4. A hipótese investigatória aventa a possível existência, nos autos da ... ação cautelar, de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.041466-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041466-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da ação ... investigatória ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÍDIA DIGITAL COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA AOS AUTOS DE INQUÉRITO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
... com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal, relativas ... investigatória, cuja natureza é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... INSTAURAÇÃO EM "MEDIDA INVESTIGATÓRIA" E NÃO EM AUTOS ... instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 54/2016 DO TJGO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311
... na decretação da prisão preventiva na fase investigatória, nos termos ... pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do ... -
Acórdão nº 2013/0175600-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGATÓRIA. ... ILEGALIDADE. ... érito civil público não poderiam instruir a ação ...
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Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... 2. A ação ... 3. Se realmente a função investigatória é da autoridade policial e se também ao ... -
Acórdão nº 2010/0015591-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL.CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE ... 2. Se realmente a função investigatória é da autoridade policial e se também ao ...
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Decisão Monocrática nº 50298451620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM, SEM NENHUMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ...