Ação Investigatória
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- Acórdão nº 1994/0033349-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0313706-51.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA (CP, ART. 138 E 140), POR DUAS VEZES ? QUEIXA-CRIME OFERECIDA ? SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ? ATIPICIDADE DA CONDUTA ? RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR ? NULIDADE DA SENTENÇA ? VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO ? NÃO OCORRÊNCIA ? MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE SE REPORTA À PEÇA DO ÓRGÃO...
... Explicou que há uma ação civil movida pelo senhor Álvaro contra o depoente, visando a saída do ... de terceiro, inclinava-se a dar início a uma ação investigatória criminal, por acreditar que os fatos atribuídos a Lauro eram de fato ... -
Acordao N° 1630994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa do investigado. Inversão do ônus da prova. Existência de indícios mínimos. Paternidade declarada por presunção. Cabimento. Súmula 301/stj. Fixação de alimentos. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Nos termos da súmula 301 do superior tribunal de justiça "em ação investigatória, a recusa do suposto pai...
... 1. Nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça "em ação investigatória, a recusa do ... suposto pai em submeter-se ao exame de ... -
Acórdãos nº 2254413-18.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Desacerto. Distribuição de ação de investigação de paternidade post mortem por pretensa ... O simples ajuizamento de ação investigatória de paternidade não tem o condão de impor a suspensão da ...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acórdão nº 3291187 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃODE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. EXAME DEDNA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃOLABORATORIAL VINCULADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. REULTADO DA PERÍCIA QUE NÃO COLIDECOM OS DEMAIS ELEMENTOS...
... DIREITO PRIVADO. AÇÃO" INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0216007-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO TEMA. PRECEDENTES. 1. O recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna prejudicado o exame da alegada nulidade do inqu
... fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, ... , mormente no caso dos autos, em que a ação penal ... -
Acórdão nº 2014/0165816-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o acompanhamento judicial e de garantias na fase investigatória, ... ação ...
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Decisão Monocrática nº 50292130620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... RELATOR: ... na audiência realizada nos autos da própria ação investigatória que sabia da existência da meia-irmã Rosângela quando o pai ainda era ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSOPENAL. INFORMANTE COM IDENTIDADE OCULTA. FASE INQUISITORIAL.DENÚNCIA APÓCRIFA. VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO CURSO DAINVESTIGAÇÃO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE.RECURSO IMPROVIDO.1. É possível a inauguração de investigações preliminares...
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Acórdão nº 2003/0202505-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquér
... AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO ... 2. Se realmente a função investigatória é da autoridade policial e se também ao ... -
Acórdão nº 0001343-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Julio de 2014
... DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM AÇAÕ ... INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94, DO CPC. FORO ... DO ação de investigação de paternidade ... não cumulada com alimentos, há de ...
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Acórdão nº 0010821-22.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... 126/128, que julgou procedente ... a ação de investigação de paternidade post mortem movida pelo Ministério ...
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Acórdão nº 1.0223.11.006015-7/011 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 70085037976 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO PARENTAL RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESCABIMENTO DE NOVA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUE SOMENTE PODERIA SER AFASTADA PELA VIA RESCISÓRIA. 1. É inadmissível a propositura de ‘ação negatória de paternidade’, com a finalidade de desconstituir sentença anterior, que declarou a paternidade...
... DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO PARENTAL RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESCABIMENTO DE NOVA AÇÃO. EXISTÊNCIA ... a sua relativização, mas apenas quando a ação investigatória de paternidade é julgada improcedente em razão da insuficiência da ... -
Decisão Monocrática nº 51891798620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRECARIEDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADES COTIDIANAS DO INFANTE. A DECISÃO INITIO LITIS INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE IMPUTADA AO DEMANDADO. OCORRE QUE USUALMENTE DITAS AÇÕES SÃO AJUIZADAS COM PRECÁRIOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NO CASO, EXCERTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... agravo de instrumento. ação investigatória de paternidade. alimentos provisórios. precariedade probatória ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RITO CÉLERE.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA DISCUTIR AINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL. AGRAVODESPROVIDO.1. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade éincompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade desuspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para examedo pedido" (AgRg...
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Acórdão Nº 0055884-39.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DO ... SUPOSTO PAI EM ... Justiça, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a ... submeter-se ao exame de DNA induz ...
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Decisão Monocrática nº 52015329520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ABRANGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO INFANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - COM EFEITO, AINDA QUE O § 5º DO ARTIGO 98 DO CPC PERMITA QUE A...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE cUMULADA cOM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, ... -
Decisão Monocrática nº 50002686120208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA REALIZADO POR LABORATÓRIO CONVENIADO AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. RESULTADO QUE EXCLUI A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. PEDIDO DE CONTRAPROVA. CUSTEIO DO NOVO EXAME A SER FEITO INTEIRAMENTE PELA PARTE QUE REQUER A SUA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO. O FATO DE TER HAVIDO, POR ORIENTAÇÃO DO
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA REALIZADO POR LABORATÓRIO CONVENIADO AO ... -
Decisão Monocrática N° 07022202620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JANEIDE NARCIZO DO NASCIMENTO, tendo por objeto a r. decisão de ID 80957055 dos autos originais, proferida pelo ilustre Juízo 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras que, nos autos do Inventário nº 0709017-94.2017.8.07.0020, ajuizada por SANDRO LUIZ GOMES, VALBANEIDE...