Ação Investigatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEMANDADO PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO ÚLTIMO EXAME DE DNA AGENDADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER RECONHECIDA A PATERNIDADE POR PRESUNÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 301 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" CUMULADA COM RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO (AÍ INCLUÍDOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS PELOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS DO DEMANDANTE), BEM COMO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

Ementa: Inventário. Partilha Amigável. Sentença Homologatória. Pedido de Inclusão Na Relação Processual, Após a Homologação, Ante O Andamento de Ação de Investigação de Paternidade Contra O Inventariado. Decisão Indeferindo a Habilitação. Irresignação Do Habilitante. 1. Extemporaneidade Do Recurso que Não Se Verifica, Tendo Em Vista que Interposto Dentro Do Prazo Previsto No Art. 1.003, §5º, Do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO E BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO. 1. Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. 2. Em Ações Declaratórias, foi decretada a nulidade de duas averbações, em matrículas distintas, que teriam

• Manual completo de direito civil

Anulação de partilha c.c. petição de herança. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ação proposta após declarada a condição da demandante de filha do de cujus, em ação investigatória de paternidade ajuizada antes do falecimento do autor da herança. Prescrição não consumada. Termo inicial do prazo que coincide com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a autora como...

Apelação cível. Alimentos. Investigação de paternidade. Sumula 301 do stj. Presunção de partenidade. Ocorrência. Minoração dos alimentos. Impossibilidade. Valor. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. 1. Nos termos da súmula 301 do stj: "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunção juris tantum de paternidade. " 2. A recusa...

PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Não há ilegitimidade na colheita de material probatório promovida pelo Ministério Público para formar ou complementar as bases de sua convicção para exercício da ação penal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO CAUTELAR E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA TITULADOS POR EMPRESA DA QUAL O INVESTIGADO FALECIDO ERA SÓCIO. DIVERSAMENTE DO ALEGADO, A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR FOI PARA DETERMINAR "O BLOQUEIO DE 1/3 DE TODOS OS BENS E VALORES INVENTARIADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA ESCRITURA DO EVENTO 19, ESCRITURA1.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER

Ementa: AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 14/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE GARANTIU AO RECORRENTE O ACESSO AOS DADOS OBTIDOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, OBSTANDO O ACESSO ÀQUELAS AINDA EM CURSO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO...

PRESCRIÇÃO - Indenização por danos morais - Abandono afetivo pelo genitor – Prazo prescricional de pretensão de reparação civil de três anos - Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil – Maioridade civil alcançada em 04.03.2004 - Ação distribuída em setembro de 2016 – Autora que tinha conhecimento de ser o réu o seu genitor desde o seu nascimento - Ação investigatória de paternidade que...

Ementa: Apelação Cível em Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Recusa em Se Submeter ao Exame de DNA. A recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA induz à presunção de paternidade na ação investigatória, aliada à comprovação do relacionamento sexual com a mãe à época da concepção da criança. Improvimento do Recurso. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0145434-66.200

Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem e petição de herança. Reserva de quinhão hereditário. Tutela de urgência indeferida. Requisitos legais não configurados. Decisão mantida. 1. A reserva liminar de bens em favor do pretenso filho constitui medida com nítido caráter cautelar, de modo que seu deferimento exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JANEIDE NARCIZO DO NASCIMENTO, tendo por objeto a r. decisão de ID 80957055 dos autos originais, proferida pelo ilustre Juízo 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras que, nos autos do Inventário nº 0709017-94.2017.8.07.0020, ajuizada por SANDRO LUIZ GOMES, VALBANEIDE PEREIRA GALVAO, MARIA MARTA GALVAO MENEZES e KALINA LIGIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. É INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE INVESTIGADA E AFIRMADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DA COISA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REVELIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DO VALOR. NÃO OBSTANTE A REVELIA DO DEMANDADO, E MESMO CONSIDERANDO SER DELE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR POSTULADO PELA PARTE AUTORA (CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), DEVE

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS. PROCESSOS DECORRENTES.NULIDADES. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE QUORUM QUALIFICADO. MATÉRIANÃO ANALISADA. INCOMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃOPRECLUSA. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INTEGRAL AO INQUÉRITO. REUNIÃO TARDIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.1. Não tendo o...