Ação Investigatória

1) NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. 2) NÃO E NECESSARIO QUE A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE SEJA PRODUZIDA, TODA ELA, COM A INICIAL.

EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO EM SINDICÂNCIA E NO IPM. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÕES. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O inquérito policial militar é...

• CPC na jurisprudência

Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...

PENAL . ESTELIONATO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS. NULIDADE AFASTADA. CPP, ART. 565. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E HARMÔNICO. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. I. Não há nulidade, sob a pecha de insuficiência de provas, se os autos não demonstram a ocorrência de cerceamento de defesa, revelando, de outra margem, um consistente, harmônico e...

Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...

Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...

Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...

E INEQUIVOCO QUE SE VIER A SER PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE, SEGUNDO OS AGRAVANTES, FOI MANIFESTADO, TAL DECISÃO RESULTARA NA INEFICACIA DA QUE ASSEGUROU A AGRAVADA A RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTARIO, POIS, NO CASO, TAL RESERVA SOMENTE FAZ SENTIDO, UMA VEZ PROCEDENTE A AÇÃO INVESTIGATORIA. ESSA CIRCUNSTANCIA, POR SI SÓ, NO ENTANTO, NÃ

E INEQUIVOCO QUE SE VIER A SER PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE, SEGUNDO OS AGRAVANTES, FOI MANIFESTADO, TAL DECISÃO RESULTARA NA INEFICACIA DA QUE ASSEGUROU A AGRAVADA A RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTARIO, POIS, NO CASO, TAL RESERVA SOMENTE FAZ SENTIDO, UMA VEZ PROCEDENTE A AÇÃO INVESTIGATORIA. ESSA CIRCUNSTANCIA, POR SI SÓ, NO ENTANTO, NÃ

Direito de Família. Investigação de paternidade c/c alimentos. Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigatória.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Direito Sumular STF

EMENTAHABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS [RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DECISÃO GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA -...

Apelação Cível. Ação Investigatória de Paternidade. Alegação da Necessidade de Realização do Exame de Dna. Necessidade Não Constatada. Provas Inequívocas, Coesas e Suficiente para Levar o Magistrado ao Convencimento da Paternidade. Omissão da Sentença em Relação à Fixação dos Alimentos Devidos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Possibilidade. Improvimento do Recurso de Apelação. ...

Apelação. Investigação de paternidade. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Art. 85, §8-a, cpc. Unidade de referência de honorários. Ordem dos advogados do brasil. Desproporcionalidade. Inadequação. Demanda de baixa complexidade. Litigância má-fé do réu. Inexistência. Litigância de má-fé do autor configuração. Multa. Cabimento. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...